quinta-feira, 20 de julho de 2017
Segundo uma informação obtida pelo titular do blog, o Prefeito de Barão de Grajau o Gleydson Rezende está fazendo a Prefeitura Municipal de Cabide de empregos para familiares.

Pedimos ai que o Ministério Público investigue este caso e que faça a lei valer fazendo o prefeito “Gleydson Rezende” desonerar todos seus familiares e parentes dos seus secretariados.

Acreditamos na Justiça que isso ainda possa acontecer fazendo a lei do nepotismo seja aplicada rigorosamente.

Veja as imagens das nomeações familiares


A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS) realizou nesta quarta-feira (19) a VI Conferência Municipal de Assistência Social com o tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS”.

Conferência Assistência Social

O objetivo da Conferência foi analisar, deliberar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS na perspectiva da valorização dos trabalhadores, da participação dos usuários, da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios além de, eleger delegados para a XI Conferência Estadual de Assistência Social e a implementação da política de Assistência Social que nortearão as políticas públicas nos próximos dois anos.

Para o prefeito Luis Fernando, as políticas públicas só podem ser realizadas quando há discussão, planejamento e propostas. “Nossa gestão reconhece a importância das políticas e tem uma enorme preocupação com os cidadãos ribamarenses, principalmente com aquela parcela que necessita de uma atenção maior, que precisa de assistência, por isso, é extremamente importante debater e propor melhorias”, reiterou. 

Prefeito fala Conferência Assistência Social 

O prefeito afirmou ainda, que o objetivo da gestão é resgatar e fortalecer as políticas assistenciais, como eixo de desenvolvimento. “Vamos seguir resgatando e reconstruindo as políticas de assistência social que foram destruídas e abandonadas nos últimos anos, além de fortalecer ainda mais todos os projetos e políticas públicas voltadas à população”, acrescentou o gestor.

A secretária Sônia Meneses (SEMAS) destacou a importância do debate em torno do SUAS. “Por meio dessas discussões é que avançamos na avaliação e construção de políticas sólidas que alcance a população”, frisou.

De acordo com a coordenadora geral do Capacita SUAS, Lívia Silva, a conferência é um momento fundamental e indispensável para que os usuários, a sociedade e o governo tracem juntos as melhorias necessárias. “A participação coletiva, além de avaliar, impulsiona o planejamento para políticas que venham a garantir os direitos sociais”, avaliou.

Na ocasião, também foi realizada a eleição dos oito delegados e suplentes, sendo dois delegados do poder público, dois da sociedade civil e quatro usuários, que deverão participar da Conferência Estadual.

A conferência ainda contou com a presença do vice-prefeito, Eudes Sampaio, da presidente do conselho municipal de assistência social, Maria do Carmo, além de vereadores, secretários municipais e adjuntos, membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dos Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, e membros da Sociedade Civil.
Segundo uma informação obtida pelo titular do blog, o Prefeito de Barão de Grajau o Gleydson Rezende está fazendo a Prefeitura Municipal de Cabide de empregos para familiares.

Pedimos ai que o Ministério Público investigue este caso e que faça a lei valer fazendo o prefeito “Gleydson Rezende” desonerar todos seus familiares e parentes dos seus secretariados.

Acreditamos na Justiça que isso ainda possa acontecer fazendo a lei do nepotismo seja aplicada rigorosamente.

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terça-feira, 18 de julho de 2017
A Prefeitura de PIO XII realizou licitação do tipo registro de preços para aquisição de salgadinhos e bolos, o povo que saber pra onde vão esses salgados adquiridos pela prefeitura.

Isso e o cumulo do que vai acontecer na cidade, à prefeitura deveria investir esse valor em ações de limpezas ou em remédios, que o município precisa e não gastar dinheiro com salgados, o povo que saber onde o prefeito de PIO XII vai fazer essa festa bancada pelo dinheiro publico quase Oito mil reais em doces e salgados.

A vencedora do certame foi a E. DOS SANTOS FAHD-ME. A empresa deverá fornecer os seguintes itens a o Preço de R$=7.104.50 cotados pela Prefeitura.


segunda-feira, 17 de julho de 2017

O blog vem recebendo varias denuncias da cidade de PIO XII, pela falta da má conservação de abatedouros na cidade, as imagem mostradas demostra a total irregularidade do local onde são abatidas ilegalmente em PIO XII.

O matadouro não está funcionando por determinação da justiça, o abate do gado no município é 100% clandestino. a licitação pra compra de carne pra atender o hospital, a qual não tem nenhuma fiscalização

Os gados são abatidos no chão mesmo apenas coberto de folha de palmito pra cobrir o chão no meio do mato avista e comprovaram total falta de higiene e extrema crueldade no abate do gado em PIO XII
.
Estimativas obtidas pelo blog indicam que 80% da carne são produzidas sem fiscalização. O Titular do Blog mostra uma ameaça à saúde pública, que merece a atenção das autoridades.

Animais mortos com marretas e até com uma espingarda. Restos de carnes espalhados pelo chão. Funcionários fumando, sem camisas e cortando o gado com um machado.

Assim funcionam os abatedouros que fornecem 70% da carne que vai pra mesa do Piodocese, segundo estimativas dos produtores.

Os funcionários cortam a carcaça sem usar luvas ou uniformes.De acordo com a lei, todos os funcionários devem usar luvas, máscaras e botas.

“A razão é saúde pública”. O objetivo é garantir que o produto tenha a menor oportunidade de contaminações ou qualquer perigo à saúde das pessoas




sexta-feira, 14 de julho de 2017
Nesta quinta-feira (13), o prefeito Luis Fernando Silva assinou a ordem de serviço para o início do processo de regularização fundiária das localidades Canudos e Terra Livre, bairros situados nas imediações da Reserva de Itapiracó. 

A ação, aguardada pelos moradores há 20 anos, que beneficiará mais de 2 mil famílias da região, contou ainda com a presença da juíza de direito da 2ª Vara Cível e corregedora do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José de Ribamar, Ticyane Gedeon Maciel Palácio.

"A unidade entre os poderes, executivo, judiciário, representado pela Dra. Ticyane, aguerrida em todo o processo, além é claro, da Câmara Municipal, e a população, é que hoje, depois de 20 anos, podemos iniciar o processo de regularização imobiliária e fundiária, dando às famílias o direito de chamar de seu, o chão onde vivem", comemorou o prefeito.

A juíza Ticyane Palácio, enalteceu o gesto e determinação do prefeito Luis Fernando na finalização do processo. "Sem um executivo forte a frente desse processo, jamais teríamos o resultado que estamos tendo hoje. Vamos seguir acompanhando o processo e dando suporte na legitimidade dos títulos", completou a juíza titular.

De acordo com o secretário de regularização fundiária, Daniel Souza, todo o processo de regularização fundiária será finalizado até o mês de setembro deste ano, data em que o prefeito deverá entregar os títulos definitivos às famílias.

regularização fundiaria 

"Com a assinatura da ordem de serviço, o prefeito Luis Fernando autorizou o início do processo de regularização e até o aniversário da cidade, que acontece em setembro deste ano, o Maranhão terá São José de Ribamar como modelo no processo participativo de regularização", detalhou.

Ainda segundo o secretário, a ação é resultado, também, de parceria do município com a Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União Federal (SPU), que resultou no acordo de cooperação assinado no último dia 19 de maio deste ano.

Como meta ainda para este ano, estão previstos a regularização fundiária do Jota Câmara e São Braz e Macacos, este último incluído por meio de parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 
A imagem chama atenção no pátio da Prefeitura de Pio XII, são vários veículos considerados inservíveis para o serviço público e que se deterioram a cada dia, expostos ao sol e chuva. Todos foram abandonados em gestões anteriores e, somente agora, após avaliação técnica e realizações de licitação deverão ter destino adequado. 

Os veículos foram leiloados pela Prefeitura de Pio XII, o leilão aconteceu no dia 07/07/2017, no pátio do Leilão PH Leilões, Endereço: Rua São Bernardo, 16 – Olho D’água – São Luís – MA – CEP: 65.065-440, a partir das 10h. Qualquer pessoa maior de idade pode participar, exceto servidores da Sesma.

Mais o que chama mais atenção e que os carros foram leiloados polo prefeito de PIO XII Carlos Alberto Gomes Batalha, fez licitação de peças para esses veículos que já foram leiloados. 
A população que saber onde foi para o dinheiro do leilão e dinheiro da licitação feita pelos carros leiloados pelo PH Leilões.

Veja os documentos que comprova a veracidade da irresponsabilidade e uso de maquina publica pra enriquecimento e caixa dois feita pelo prefeito de Pio XII.







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quinta-feira, 13 de julho de 2017
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 525-50.2016.6.10.0093

INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO "DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO"

Advogados: Dr. Thiago Antônio Pires Neto OAB/MA 9716; Dr. Bruno Henrique de Jesus Abas OAB/MA 11499; Dr. Antonio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior OAB/MA 5759

INVESTIGADOS: DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Advogado: Dra. Luciana Braga Reis OAB/MA 8907; Dr. Pedro Carvalho Chagas OAB/MA 14393; Dr. Getúlio Vasconcelos da Silva OAB/MA 9363; Dr. Paulo Victor Carvalho OAB/MA 14947; Dr. George Cabral Cardoso OAB/MA 2789E; Dr. Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima OAB/MA 9022

SENTENÇA

Vistos etc...

A COLIGAÇÃO DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face de DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO E MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO, atual prefeito e vice-prefeita do município de Paço do Lumiar.

A Coligação representante alega, inicialmente, que o representado fez circular uma revista sob o título "Propostas para Vencer e Mudar Paço do Lumiar" , na qual consta como contratante seu CNPJ de campanha e como contratado, o CNPJ da Kaf Gráfica e que a mesma circulou no município de Paço do Lumiar desde 20 de agosto de 2016, sem que, até a data em que protocolou a representação, a referida revista constasse em sua prestação de contas de campanha.

Prossegue aduzindo que no dia 20 de julho de 2016, o representado, Domingos Francisco Dutra Filho, até então pré-candidato ao cargo de Prefeito, fez uma reunião no Residencial Vila Carlos Augusto, Paço do Lumiar/MA, afirmando para os moradores daquela localidade e de localidades diversas, que por intermédio e a pedido dele, o Governo do Estado do Maranhão, através do Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA), faria concessão de títulos de terra a alguns bairros do município.

Alega, que através da mídia colacionada aos autos, resta demonstrado que o representado tenta induzir a população daquele município a acreditar que a entrega dos títulos de terra aos moradores da Vila Carlos, decorreu de um ato seu e que, ainda, tentava fazer com que as pessoas acreditassem que poderia trazer benefícios a outras localidades, tais como Vila São José I e II e Vila Cafeteira, caso recebesse apoio eleitoral de seus moradores.

Segue relatando que apesar de não ter havido nenhum pedido explícito de voto, tais situações ocorreram em pleno período eleitoral, evidenciando a real intenção do representado de angariar votos. Afirma que o representado fez uso da máquina estatal para demonstrar ao eleitor que possui influência junto ao Governo do Estado do Maranhão para angariar votos, configurando situação de abuso de poder político.

Por fim, sustenta o representante que as situações acima narradas implicaram em três irregularidades de natureza eleitoral. A primeira, decorrente do fato de contratar e distribuir material publicitário de campanha em forma de revista, sem que tenha declarado para a Justiça Eleitoral. A segunda, por ter cometido ato que configura abuso de poder político, relativa à distribuição dos títulos de terra concedidos pelo Governo Estadual. Terceira, por ter feito afirmações falsas de forma dolosa, na medida em que o representante aduz que o representado possuía conhecimento, em razão de sua formação jurídica, de que as terras da União, devido à Emenda Constitucional nº 46, passaram a integrar o patrimônio municipal, e não estadual. 

Nesses termos, a COLIGAÇÃO DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO requereu que a AIJE seja recebida para declarar a ocorrência de abuso de poder político por parte de DOMINGOS DUTRA, bem como que seja julgada procedente para que haja declaração da inelegibilidade dos representados e de todos que contribuíram para o ato, sem prejuízo da cassação do registro ou diploma.

O representante juntou documentos, incluindo folder da campanha dos representados e mídia em forma de DVD contendo vídeos (fls. 15/27).

Notificados, os representados apresentaram contestação às fls. 32/47, na qual argumentam que ambos são filiados ao partido PCdoB, sendo Domingos Dutra, Presidente da Comissão Provisória do referido partido, de forma que naturalmente recebe apoio de seus filiados e de seu presidente, Sr. Flávio Dino, que atualmente ocupa o cargo de Governador do Maranhão, bem como que ambos possuem antiga atuação em movimentos sociais.

Aduz que o representado foi tão somente convidado para acompanhar o evento e que naquele não entregou títulos de terras, de maneira que a referida entrega foi procedida pelo Governo do Estado na figura de seu representante, o Governador Flávio Dino. Reafirma que na solenidade de entrega dos títulos várias lideranças políticas faziam-se presentes e que o representado em nenhum momento fez uso da palavra e não houve nenhuma referência eleitoral, citação de candidatos ou pedido de votos.

Nesses termos, os representados afirmam que as condutas referidas são atípicas, alegando que não houve promoção pessoal do representado no mencionado evento e que sua participação naquele se limitou à de qualquer outra pessoa que fora convidada para acompanhá-lo.

Por fim, argumentam que a documentação probatória acostada aos autos é manipulada, alegando que houve litigância de má-fé por parte do representante, pois aos 21 segundos de um vídeo e aos 20 segundos do outro há um corte no áudio e ambos se encerram, bem como que o total teor da gravação não corresponde aos vídeos apresentados. Ao fim, pleiteia que a presente ação seja julgada totalmente improcedente.

Na decisão (fls. 52/52-v), foi reconhecida a conexão da presente AIJE, com a AIJE nº 506-44.2016.6.10.0093, no que tange a um dos fatos narrados nesta última, sendo determinada a reunião das duas ações e, na mesma oportunidade, restou designada audiência para o dia 05.12.2016 para ouvir as testemunhas arroladas pelo representante e pelos representados.

Indeferido pedido de substituição de testemunhas às fls. 60.

Realizada a audiência de instrução (assentada - fls. 69/70), foi deferido o pedido de assistência simples feito pela coligação A VONTADE DE TODOS, apenas em relação ao fato conexo, bem como feito vários requerimentos. Tais requerimentos foram apreciados na decisão de fls. 79, sendo deferida a oitiva das testemunhas referidas; indeferida a perícia no DVD juntados aos autos pelo representado; excluídos fatos cuja apuração e julgamento não podem ser objeto desta espécie de ação (AIJE); designada audiência de instrução em continuação; mantida a oitiva da testemunha FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA, atual Governador do Estado do Maranhão, mediante apresentação em banca, tendo em vista que transcorreu o prazo de um mês, sem manifestação do mesmo, acerca do exercício da prerrogativa prevista no art. 454 do novo CPC.

Posteriormente os representados levantaram questão de ordem (fls. 83/88) em razão da não inclusão do Sr. FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA, atual Governador do Estado do Maranhão, como litisconsorte passivo necessário unitário, alegando que o representante imputou aos investigados e ao referido governador a prática de atos que configurariam abuso de poder político, nos termos do inciso XIV, art. 22 da lei Complementar nº 22/64, requerendo, por fim, o reconhecimento da decadência do direito de incluir referido litisconsorte no polo passivo da ação, com a consequente extinção do processo.

Apesar de devidamente intimado, o representante não se manifestou sobre a mencionada questão de ordem (fls.92), tendo o órgão ministerial eleitoral lavrado parecer (fls. 93/99) onde se manifestou pela concessão de prazo ao representante para que requeira a citação dos litisconsortes que entender necessários, sob pena de extinção do processo, em conformidade com o art. 115, parágrafo único, do NCPC.

A coligação A VONTADE DE TODOS, apesar de devidamente intimada, não juntou instrumento procuratório nem se manifestou sobre a questão de ordem levantada.

No decisório de fls. 105/106, o requerimento ministerial foi parcialmente indeferido e a decisão sobre a questão de ordem arguida restou postergada para o momento da sentença. Ainda na citada decisão, o assistente simples foi excluído da relação processual.

Designada nova audiência de instrução (assentada - fls. 108), não compareceram o representante e as testemunhas referidas que seriam apresentadas em banca por aquele, sendo, em seguida, concedido prazo sucessivo para alegações finais das partes e do órgão ministerial.

O representante não se manifestou em referida fase processual (certidão de fls. 110).

Em sede de alegações finais os representados se detiveram a requerer a extinção do feito sem julgamento de mérito, em virtude da não citação do litisconsorte passivo necessário e, caso ultrapassada, que a presente ação seja julgada improcedente, face à ausência de provas substanciais acerca do alegado (fls.112/128).

A representante ministerial em seu parecer conclusivo (fls. 131/136/v), pondera que o representado não exercia nenhum cargo político à época da disputa do pleito eleitoral de 2016, de forma que para configurar abuso de poder político o mesmo teria que figurar como beneficiário de algum (terceiro), agente público, que de acordo com os fatos narrados à exordial seria o atual Governador do Estado do Maranhão, Sr. Flávio Dino.

Prossegue aduzindo que para configurar abuso de poder político deveria ter ocorrido manifesto desvio de finalidade e/ou comprometimento da disputa eleitoral e da legitimidade do pleito. Afirma que de acordo com os depoimentos testemunhais, resta claro que o cadastramento de famílias que receberam títulos de terras era realizado por servidores do ITERMA e que tal regularização foi provocada pela grande quantidade de requerimentos que tramitavam naquele órgão, tendo se iniciado em outubro de 2015.

Relata que as testemunhas ouvidas ainda apontam que a participação do representado, Domingos Dutra, junto ao INTERMA se deu na qualidade de advogado, representando os interesses do município de Paço do Lumiar/MA. De forma que conclui que da análise do conjunto probatório dos autos, não é possível aferir qualquer indício de que o Governador Flávio Dino tenha realizado entrega de títulos de terra em Paço do Lumiar/MA em manifesto desvio de finalidade, beneficiando o representado e consequentemente contrariando o interesse público e em desacordo com as normas legais.

A representante ministerial faz referência para o fato de que não há impedimento legal à realização de obras decorrente do Governo Estadual ou Federal durante o pleito municipal e nem proibição expressa em lei de que o governador do Estado participe de campanha eleitoral prestando apoio político a candidato a Prefeito. Nesse sentido, alega que apesar de ser público e notório o apoio do Governador Flávio Dino à campanha de Domingos Dutra, para que fosse configurado o abuso de poder político deveria haver comprovação de que houve desvio de finalidade e comprometimento da disputa eleitoral, o que não restou patente nos autos.

Por fim, conforme o mencionado parecer, a representante ministerial manifesta-se pelo julgamento improcedente da presente demanda, em razão da não comprovação nos autos de que houve abuso de poder político pelo Governador do Estado do Maranhão, em benefício do representado Domingos Dutra.    

É o relatório.

Decido.

A coligação DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO ingressou com ação de investigação judicial eleitoral em face de Domingos Francisco Dutra Filho e Maria Paula Azevedo Desterro, candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições municipais de 2016 em Paço do Lumiar/MA, imputando a estes a prática de ilícito eleitoral consistente em abuso de poder político em razão de: 1) contratar e distribuir material publicitário de campanha, em forma de revista, sem que tenha declarado para a Justiça Eleitoral, mencionando, inclusive, que tal material de campanha teria sido efetivamente encomendado pelo Governo do Estado; 2) em razão de ter feito afirmações falsas de forma dolosa, na medida em que o representante aduz que o representado possuía conhecimento, em razão de sua formação jurídica, de que as terras da União, devido à Emenda Constitucional nº 46, passaram a integrar o patrimônio municipal, e não estadual 3) ter cometido ato que configura abuso de poder político, na condição de beneficiário de condutas referentes ao cadastramento e distribuição dos títulos de terra concedidos pelo Governo Estadual, através do ITERMA, inclusive participando da solenidade de entrega dos referidos títulos, com a presença do atual governador do Estado, Sr. Flávio Dino.

Os dois primeiros fatos foram excluídos dos autos, na decisão de fls. 79, por constituirem, em tese, ilícito eleitoral, não sendo a presente ação o meio adequado para a resolução do referido litígio, cabendo aos legitimados, inclusive ao Ministério Público Eleitoral, aferirem a existência de justa causa para o ajuizamento da representação prevista na Lei nº 9.504/97 e respectiva Resolução, e quanto ao último legitimado, o oferecimento da competente ação penal, haja vista referido órgão ter atribuição privativa para os crimes eleitorais, em razão de serem de ação penal de iniciativa pública incondicionada. 

Já no que tange ao último fato, distribuição de títulos de terras pelo ITERMA, órgão do Estado, com intuito de beneficiar os investigados, por constituir, caso demonstrado, abuso de poder político e econômico, deve ser processado e julgado através desta ação de investigação judicial eleitoral.

Antes de adentrar no mérito, inicialmente, passo a analisar a questão de ordem levantada pelos representados, referente à necessidade de ter sido incluído o Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, atual Governador do Estado do Maranhão, no polo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte necessário, e o pedido de reconhecimento da decadência do direito da parte promover sua citação para integrar a lide, nessa fase processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Como o objetivo da AIJE é apurar os fatos lesivos ao processo eleitoral e aplicar sanções, decorrentes principalmente da inelegibilidade em que incorre aquele que se vale de abuso de poder, são legitimados passivamente o candidato diretamente beneficiado e todos aqueles, candidatos ou não, que tenham contribuído para a prática, já que é para eles que a Lei Complementar n. 64/90, em seu art. 22, XIV, prevê a declaração de inelegibilidade. 

A jurisprudência era pacífica no sentido de que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre o titular (candidato) e o cidadão que não é candidato, mas praticou o ilícito visando ao benefício deste. Senão vejamos:

A AIJE não exige a formação do litisconsórcio passivo entre o beneficiário e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 130734, TSE/MG, Rel. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. j. 02.03.2011, unânime, DJe 25.04.2011).

Não obstante, em recente decisão, o egrégio Tribunal Superior Eleitoral modificou seu posicionamento, estabelecendo:

ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO BENEFICIADO. RESPONSÁVEL AGENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. ALTERAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 

1. Até as Eleições de 2014, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se firmou no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o responsável pela prática do abuso do poder político. Esse entendimento, a teor do que já decidido para as representações que versam sobre condutas vedadas, merece ser reformado para os pleitos seguintes.

2. A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos passados, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do art. 16 da Constituição Federal.

Firma-se o entendimento, a ser aplicado a partir das Eleições de 2016, no sentido da obrigatoriedade do litisconsórcio passivo nas ações de investigação judicial eleitoral que apontem a prática de abuso do poder político, as quais devem ser propostas contra os candidatos beneficiados e também contra os agentes públicos envolvidos nos fatos ou nas omissões a serem apuradas.

4. Tendo sido as provas dos autos devidamente analisadas pela Corte Regional, não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, mas apenas decisão em sentido contrário à pretensão recursal. Violação ao art. 275 afastada.

5. A condenação por captação ilícita de sufrágio (Lei nº 9.504/97, art. 41-A) exige a demonstração da participação ou anuência do candidato, que não pode ser presumida. Recurso provido neste ponto.

6. O provimento do recurso especial para afastar a prática de captação ilícita de sufrágio não impede que os fatos sejam analisados sob o ângulo do abuso de poder, em face do benefício auferido, o qual ficou configurado na hipótese dos autos em razão do uso da máquina administrativa municipal, mediante a crescente concessão de gratificações no decorrer do ano eleitoral, com pedido de votos.

7. A sanção de inelegibilidade tem natureza personalíssima, razão pela qual incide somente perante quem efetivamente praticou a conduta. Recurso provido neste ponto para afastar a inelegibilidade imposta ao candidato beneficiado, sem prejuízo da manutenção da cassação do seu diploma.

Ação cautelar e mandado de segurança julgados improcedentes, como consequência do julgamento do recurso especial. 

(Recurso Especial Eleitoral nº 84356, Acórdão, Relator Min. João Otávio de Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, volume, tomo 170, data 02/09/2016, página 73/74) (grifos nossos). 

Em razão de tal mudança de posicionamento, necessário se faz analisar a qualidade e a possibilidade ou não da inclusão do Sr. Flávio Dino, atual Governador do Estado, no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte necessário. 

Inicialmente, cabe ponderar que os fatos relatados na ação de investigação judicial manejada versam sobre o suposto abuso de poder político praticado pelo Governador do Maranhão, Sr. Flávio Dino, na medida em que este supostamente teria beneficiado o então candidato a Prefeito Municipal, Domingos Dutra, durante a campanha eleitoral. 

Aduz a inicial que o Governador do Estado do Maranhão passou a prestar "franco apoio" ao candidato Domingos Dutra, ora representado, de diversas formas, como comparecimento pessoal em atos de campanha, gravação de programas de apoio, confecção de material de propaganda, entre outros. 

Relatam os investigantes que o Governo do Estado do Maranhão chegou a organizar um evento na Vila Carlos Augusto, nesta cidade, com intuito de entregar "títulos de terra" a moradores locais, e, que apesar do investigado Domingos Dutra não ocupar nenhum cargo público ou ser detentor de mandato eletivo, à época, foi convidado pessoalmente pelo Governador Flávio Dino para realizar a entrega dos referidos títulos, numa clara afronta à legislação eleitoral, tendo inclusive sido anexado a presente ação vídeos, como meio de prova. 

Desse modo, sem adentrar no mérito da presente demanda, em conclusão lógica aos fatos expostos na inicial, resta perfeitamente caracterizado o binômio candidato beneficiado/agente público envolvido. 

Portanto, em atendimento ao atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 84356, acima declinado, entendo que o Sr. Flávio Dino, atual Governador do Estado do Maranhão, na qualidade de agente público que supostamente beneficiou o candidato Domingos Dutra, deveria figurar como litisconsorte passivo necessário na presente demanda. 

Ultrapassada esta primeira análise, deve ser ponderada por este juízo, para efeito de procedência ou não da questão de ordem levantada pelos representados, acerca da possibilidade de, na fase processual em que foi alegada, ser possível a inclusão de eventual litisconsorte passivo necessário.

A Lei nº 9.504/1997, preleciona em seu art. 73, § 12 que:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(¿)

§ 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. 

Desse modo, resta pacífico, nos Tribunais pátrios e no órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, o entendimento de que a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), somente poderá ser ajuizada até a data da diplomação, que no presente caso, ocorreu no dia 16 de dezembro de 2016.

Resta, então, analisar se a citação do litisconsorte passivo necessário deve obedecer ao prazo previsto no dispositivo retrocitado da Lei 9.504/97, sob pena de ocorrência do instituto da decadência. 

Sobre essa questão, o Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Ordinário nº 1696-77/RR, datado de 06.02.2012, firmou entendimento de que a citação do litisconsorte passivo necessário deve ocorrer até a data da diplomação, sob pena do processo ser julgado extinto, em virtude de decadência, conforme se verifica, litteratim:

Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. O agente público, tido como responsável pela prática da conduta vedada, é litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os eventuais beneficiários. Não requerida a citação de litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência. Recursos ordinários do Governador e do Vice-Governador providos e recurso do PSDB julgado prejudicado.

(RO 1696-77/RR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 6.2.2012).

Nesse sentido, ainda:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. VICE-PREFEITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INICIAL. EMENDA. DIPLOMAÇÃO. POSTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AÇÃO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. "Para se entender pelo prequestionamento implícito, é necessário que a questão alegada tenha sido efetivamente debatida e julgada" (AgR-REspe nº 3993524-43/AM, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 17.5.2011), o que de fato não ocorreu no caso.

2. O vice-prefeito é litisconsorte passivo necessário nas ações eleitorais que possam implicar a cassação do registro ou do diploma, não sendo possível a emenda à inicial após o prazo para a propositura da ação, sob pena de extinção do feito por decadência.

3. Agravo regimental não provido.

(Agravo regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 42213. Acórdão de 09/04/2014, Relatora Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico. Tomo 94, data 22/5/2014, página 44).

Apesar de o novo Código de Processo Civil, em seu art. 115, parágrafo único, prever que ¿nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo" , conforme ressaltado no parecer ministerial de fls. 93/99, entendo que tal norma não tem aplicabilidade ao processo eleitoral. Primeiro por ser o rito eleitoral especial em relação ao rito processual civil, aplicando-se, assim, o postulado que estabelece que a norma especial derroga a norma geral, ou seja, no caso em exame, a lei eleitoral a ser aplicada, (§12, art. 73, da Lei nº 9.504/97), estabelece o prazo final na data da diplomação (16.12.2017). Segundo em razão do processo eleitoral se reger sob princípios diversos do processo civil, em especial, a celeridade dos feitos eleitorais, que não se coaduna com a possibilidade, prevista no novo CPC, de a qualquer tempo, poder ser integrado à relação processual o litisconsorte passivo necessário, no prazo assinalado pelo juiz.

Destarte, pelos motivos acima expostos, entendo que o Sr. Flávio Dino, atual governador do Estado do Maranhão, deveria ter figurado no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, bem como que não é possível a emenda à inicial após o prazo para a propositura da ação, que se findou na data da diplomação, implicando na extinção do feito por decadência. Dessa forma, acolhendo a questão de ordem levantada pelos representados às fls. 83/88, impossibilitado está esse juízo de adentrar na análise das provas sobre os fatos imputados aos representados nestes autos.

Isto posto, pelos fundamentos suso delineados, ACOLHO A QUESTÃO DE ORDEM arguida pelos representados, no sentido de reconhecer a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, bem como a impossibilidade de emendar a petição inicial, em razão da decadência, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE A AIJE (ação de investigação judicial eleitoral) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do novo CPC. 

Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências de praxe e, em seguida, levem-se os autos ao arquivo.

P. R. I. Cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 13 de julho de 2017.



Flávio Roberto Ribeiro Soares

Juiz da 93ª Zona Eleitoral
quarta-feira, 12 de julho de 2017

Concurso Garota Raposa 2017
Dia 16 de Julho de 2017 - Domingo
Onde: Choperia Lasvegas, Na vila bom Viver.
Horário: 18:00

Objetivo do Concurso:
Divulgar a Beleza das Mulheres Raposense com traje de praia (biquíni).

Critérios para Escolha:
Charme
Beleza
Fotogenia
Simpatia

O Posto Boiadeiro II, de propriedades de Oswaldo Musy da Costa e Zileide Alves Musy vai faturar cifras milionárias na Prefeitura de Barão de Grajau .

Segundo os Documentos obtidos pelo blog o prefeito Cleydson Resende, a firmou um acordo com a empresa no valor de R$ 1.893.809,38 milhões para fornecer combustíveis (gasolina comum e diesel s10 e lubrificantes), destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias do município.


O contrato em 6 e cada um com um valor diferente.




A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) em comemoração ao Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde (ACS) entregou nesta segunda-feira (10) kits com material de trabalho para os profissionais que atuam na área. No total, estão sendo distribuídos em toda a rede de saúde municipal 245 kits compostos por camisas, bolsa, balança, aparelho de pressão além de protetor solar.

O ato solene de entrega dos kits contou com a presença do prefeito Luis Fernando Silva, do vice-prefeito Eudes Sampaio, de vereadores, demais representantes do Executivo e dos agentes comunitários de saúde

Para o prefeito Luis Fernando, o gesto significa respeito e comprometimento com o bom desempenho dos serviços de saúde no município. “É impossível se pensar em saúde preventiva sem a participação direta do agente comunitário e, mais ainda, sem que ele tenha as condições favoráveis para o desempenho de suas funções", comentou o prefeito.

Há pelo menos cinco anos, os agentes estavam trabalhando sem receber os kits. Nos seminários "Planeja - O cidadão Decidindo", realizados antes do período da campanha eleitoral, essa foi uma das principais demandas apresentadas pelos ACS. 

Para o secretário municipal de Saúde, a gestão do prefeito Luis Fernando está fazendo justiça no Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, pois está beneficiando uma classe que é, sem dúvida nenhuma, protagonista dentro Sistema Único de Saúde. "Além de tudo, estamos fazendo jus ao lema do prefeito Luis Fernando que é o da reconstrução do município, entregando os kits aos ACS, que há cinco anos não recebiam um material de qualidade para poderem melhor atender a comunidade”, pontuou Tiago Fernandes. 

entrega de kits agentes de saude II

Presidente da Comissão de Saúde na Câmara, o vereador Manoel do Nascimento, parabenizou a administração municipal pelo empenho que tem tido na área da saúde. “Este é um momento significativo para todos, pois vemos o esforço da gestão em reconstruir o que foi destruído. Muita coisa ainda falta para ser conquistada, mas com o empenho e força de vontade conseguiremos obter melhores resultados”, declarou o parlamentar.

Para o agente comunitário de saúde, Rômulo Galvão, a entrega dos kits mostra o comprometimento da gestão, uma vez que os agentes há muito tempo não recebiam materiais adequados para que pudessem desenvolver suas atividades diárias. “Não tínhamos equipamento, e isso dificultava e muito o desempenho dos profissionais com a qualidade e excelência que a saúde exige, afinal estamos lidando com vidas”, finalizou o agente do residencial Nova Terra. 
O nome dela é Maura Jorge

Demonstrando força popular e prestígio político, a ex-prefeita e ex-deputada Maura Jorge, lançou no sábado, 8, no Hotel Luzeiros sua pré-candidatura a governadora do Maranhão. 

A política impressionou pela a quantidade de lideranças presentes no evento de lançamento do Podemos no Maranhão. O senador Álvaro Dias ficou impressionado com a força política de Maura Jorge. "candidatos como Maura Jorge saberão colocar em prática os ideais do partido. O povo brasileiro não aguenta mais tanta corrupção. E não nos roubarão a oportunidade de mudar o Brasil”, enfatizou o senador da República Álvaro Dias.

O deputado Aluisio Mendes, que abriu o encontro ao lado da presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, e dos deputados federais Cabo Sabino, Ademir Camilo, Ricardo Teobaldo e Luiz Carlos, declarou que o Podemos nasce com a proposta de transformar e restabelecer a confiança na classe política. "Álvaro Dias e Maura Jorge, que tem sido vítima de uma política de perseguição e ódio, têm esse compromisso com o povo", disse o deputado Aluisio Mendes.

O governador Flavio Dino foi informado pelo Zap da quantidade de lideranças no evento. Foi o bestante para o governador disparar telefonemas de desespero para os aliados. Maura Jorge já demonstrou que não tem medo dos comunistas. Em Lago da Pedra enfrentou o Dino de mulher para homem, cara-na-cara. Veja o vídeo.


terça-feira, 11 de julho de 2017
Após mais de sete horas de protestos da oposição que impedem a votação da reforma trabalhista, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez um último apelo para que as senadoras desocupem a Mesa da Casa e permitam o início dos trabalhos. Ele fez o apelo depois de mandar religar as luzes do Plenário, cujo desligamento havia ordenado após o início dos protestos.

Em meio a protestos de governistas e oposicionistas, Eunício Oliveira retornou ao Plenário do Senado e disse que dará início aos procedimentos de votação de qualquer jeito. Se os parlamentares continuarem ocupando a Mesa, ele prometeu conduzir a votação em outro lugar da Casa.

Acompanhe ao vivo:


De acordo com o presidente, as mobilizações da oposição são legítimas mas não se pode interromper os trabalhos. “Vou dar 20 minutos para um entendimento. Se não tiver, eu reabro os trabalhos e vou presidir em qualquer circunstância. Ou aqui ou em qualquer lugar desta Casa”, disse.

Em entrevista antes de chegar ao Plenário, Eunício disse que tem sido democrático e patrocinou acordos anteriores, com o objetivo de promover o diálogo. Segundo ele, a matéria já poderia ter sido votada na última terça-feira (4).

Mais cedo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) havia pregado resistência, afirmando que, se necessário, os parlamentares oposicionistas dormiriam no Plenário. De acordo com ele, o procedimento de iniciar os trabalhos a qualquer custo apenas vai contribuir com o acirramento dos ânimos.

“O Senado está de joelhos”, reclamou Lindbergh, enquanto Eunício fazia o anúncio. Ele foi retrucado por parlamentares da oposição, que gritaram: “O Senado está de pé”.

segunda-feira, 10 de julho de 2017
Em virtude da recente matéria publicada na mídia envolvendo o nome da prefeita do município da Raposa/MA, veiculada no dia 03 de julho do corrente ano que repercutiu nos meios sociais de forma repulsiva; eu, blogueiro Joceilton Gomes vem por meio desta nota clarificar no tocante ao uso linguístico da palavra “amante” no conteúdo do texto.

Cabe obtemperar que a Língua Portuguesa pode ser analisada ou interpretada sob diferentes formas e concepções; por isso, as relações entre língua e sociedade são tão íntimas que, diversas vezes torna-se difícil separar suas peculiaridades uma da outra. Logo, uma palavra num contexto linguístico pode haver vários significados e entendimento diferentes por parte daquele que lê.

Nesse diapasão, a palavra amante (originada do latim AMANS, aquele que ama, e de AMARE, que significa amar), conforme o Dicionário da Língua Portuguesa, possui os seguintes significados: 1. Que ou aquele que ama; 2. Ou aquele que tem gosto ou inclinação por alguma coisa amador, apreciador.

Nesse contexto, venho assegurar que essa palavra utilizada assume o significado conforme o contexto linguístico. Ex: Quando se diz o amante, queremos indicar a apreciação uma pessoa pela outra, ou seja, carinho e amizade; cabendo assim espancar todas as concepções pejorativas que transpareça a intenção de denegrir qualquer pessoa mencionada na publicação.

Esclareço ainda, que o editor deste blog não possui nenhuma divergência pessoal com a Sra. Talita Laci e sequer com o seu companheiro Sr. Gleydson. 

Certo de que após o devido esclarecimento, melhor desfecho não há que não seja dar ao mal entendido episódio por encerrado.

A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2017 estará liberada a partir das 9h desta segunda-feira (10). Ele contempla 1.347.761 contribuintes, totalizando mais de R$2,5 bilhões. O lote multiexercício de restituição contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. O dinheiro da restituição estará disponível a partir no dia 17 de julho.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o formulário eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

domingo, 9 de julho de 2017

"Não andem ansiosos por coisa alguma, mas em tudo, pela oração e súplicas, e com ação de graças, apresentem seus pedidos a Deus. Filipenses 4:6"

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