Blog Joceilton Gomes: “Raposa” Prefeito Clodomir dos Santos não entrega relatórios de precatórias de dividas do município ao TJMA
sábado, 10 de dezembro de 2016
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, divulgou Edital relacionando o montante consolidado de dívidas de 134 municípios do Maranhão e suas autarquias, até 31 de dezembro de 2016. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.

O juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, informa que o Edital objetiva conferir mais transparência, garantindo aos novos prefeitos, vice-prefeitos e membros do Poder Legislativo – que assumirão novos mandatos em 2017 –, o conhecimento inequívoco acerca das dívidas consolidadas dos entes municipais.

O Prefeito Clodomir está gozando da Justiça, e o que parece ele não está nem ai para a o Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, que pede o relatórios de precatórias de dividas do município de raposa com as suas base de gasto para a nova gestão que irá assumir no começo de janeiros de 2017.

O Juiz José Nilo Ribeiro, ele esclarece que o edital não tem natureza impositiva, representando mais uma forma de dar publicidade das dívidas dos municipais oriundas de sentenças já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais gestores para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo ano.

 “Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de surpresa e venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica.

As dívidas de precatórios vencidos e não pagos podem gerar sequestro de valores dos cofres municipais – a pedido dos credores –, além de que o gestor pode responder por ato de improbidade administrativa.

Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.





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