A prefeitura de São José de Ribamar antecipa para esta sexta-feira (28), o pagamento dos servidores municipais do mês de abril. A medida anunciada pelo prefeito, Luis Fernando, visa proporcionar maiores condições para que o trabalhador organize o seu feriado, além de mecanismo de valorização que possibilita ao servidor aproveitar a folga do Dia do Trabalho. 

“A antecipação salarial além do pagamento em dia, é uma forma concreta de valorização do servidor. Desde os primeiros dias de janeiro anunciamos a data base do pagamento dos servidores, medida que colabora para que os funcionários se organizem em suas obrigações”, disse.

Outra medida de valorização e compromisso de gestão é o processo de escuta e diálogo, que vem sendo feito pelo prefeito Luis Fernando com todas as categorias. A cada 15 dias, o prefeito firmou o compromisso de atender comissões formadas por membros das categorias, e assim buscar conjuntamente, soluções que atendam as demandas apresentadas.
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Centrais sindicais convocam uma greve geral de trabalhadores para esta sexta-feira (28) em um protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência que tramitam na Câmara dos Deputados e podem ser votadas nas próximas semanas. A greve geral o é organizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelas frentes de esquerda Brasil Popular e Povo Sem Medo, que têm participação de diversos movimentos sociais.

Na noite desta quarta-feira (26), o governo estadual de São Paulo divulgou uma nota em que afirma ter conseguido uma liminar na Justiça que garante a manutenção do transporte público no Estado. A nota informa que a decisão vale para os transportes metroviário e rodoviário, administrados na região metropolitana pelo Metrô e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A liminar determina que os sindicatos se abstenham de promover greve total ou parcial dos serviços, sob pena de multa de R$ 937 mil a cada entidade.

Em São Paulo, ao menos cinco categorias nas setores de transporte, bancário e de educação já confirmaram que vão aderir às manifestações. Outros sindicatos farão assembleias ao longo da semana para decidir sobre sua participação. Pode haver paralisações que durem poucas horas até greves que durem o dia inteiro.

Confira abaixo as categorias da região metropolitana de São Paulo que decidiram aderir ou farão assembleias sobre o tema:

Sindicato dos Metroviários de São Paulo: As linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha, 5-Lilás e o monotrilho da linha 15-Prata do Metrô devem parar na sexta-feira (28), após os funcionários aprovarem, em assembleia no dia 11 de abril, participação na greve geral. Apenas a linha 4-Amarela, administrada pela empresa ViaQuatro, vai funcionar. A paralisação foi confirmada apesar de liminares proibindo a greve.

Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo: Por meio de sua assessoria de imprensa, o sindicato dos motoristas de ônibus disse que haverá paralisação dos ônibus por 24 horas, a partir das 22h do dia 27. A decisão é válida apenas para os ônibus que circulam dentro da cidade de São Paulo, e não afeta o transporte dos ônibus metropolitanos. De acordo com a assessoria, a decisão por aderir ao movimento foi tomada na manhã desta terça-feira (25). A paralisação foi confirmada apesar de liminares proibindo a greve.

Sindicato dos Ferroviários de São Paulo: As linhas 7-Rubi e 10-Turquesa da CPTM não vão funcionar a partir de 0h do dia 28 e devem ficar paralisadas por 24 horas, segundo o site do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo. Não há informação sobre o funcionamento das outras linhas administradas pela companhia. Os ferroviários decidiram aderir à greve geral em assembleia nesta terça-feira (25).

Correios: A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos, que reúne todos os sindicatos regionais da categoria, decidiu que vai entrar em greve por tempo indeterminado a partir do dia 28. Cabe a cada sindicato estadual decidir se adere à decisão da federaçnao nacional. Funcionários dos Correios devem realizar uma assembleia na quarta-feira (26) para discutir o assunto. A direção do sindicato de São Paulo é favorável à greve

Sindicato Nacional dos Aeronautas: Pilotos e comissários de voo de todo o país devem decidir em assembleia nesta quinta-feira (27) se haverá paralização no dia seguinte. A categoria já decretou estado de greve nesta segunda-feira como um indicativo de que pode parar. “É um alerta aos governantes e parlamentares, em respeito a toda a sociedade, de que a qualquer momento a categoria poderá deflagrar uma greve”, diz o comunicado oficial no site do sindicato.

Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo: A maior parte das agências bancárias na Grande São Paulo deve fechar durante a sexta-feira. Cerca de 80% dos funcionários de bancos da região metropolitana de São Paulo aprovaram a paralisação no dia 28, em assembleias realizadas localmente. Cada agência devem decidir se abrirá ou não de acordo com o número de bancários que comparecerem ao trabalho.

Sindicato dos Professores de São Paulo: O sindicato dos professores de escolas particulares do Estado de São Paulo informa, em seu site oficial, que vai aderir à greve do dia 28.

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo: Os professores da rede pública estadual em São Paulo decidiram aderir à paralisação do dia 28 em uma assembleia no dia 31 de março. Além de ser contra as reformas trabalhista e da Previdência, a categoria também reivindica reposição salarial de 22%.

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC: A diretoria dos metalúrgicos do ABC decidiu apoiar a greve desta sexta-feira. Nesta terça (25), centrais sindicais e sindicato já organizaram um atraso na entrada de trabalhadores nas montadoras como prévia da greve no dia 28..

Rio de Janeiro

No estado e na cidade do Rio, os funcionários do metrô e os motoristas e cobradores de ônibus irão parar nas primeiras horas de sexta-feira, assim como professores das escolas públicas e particulares, policiais civis, militares,federais;servidores das justiças federal, trabalhista; radialistas; petroleiros; carteiros e aeroviários.

A Secretaria Estadual de Transportes informou que os sistemas de metrô, trens, barcas e ônibus intermunicipais funcionarão normalmente, mas que há planos de contingência. A concessionária do serviço ferroviário no estado e a MetrôRio, que administra o metrô da cidade, informaram que vão monitorar a demanda de passageiros para reforçar a operação caso haja necessidade.

Segundo as empresas municipais de ônibus, que operam por meio da Rio ônibus, o não comparecimento do trabalhador será considerado ausente, com consequências previstas na legislação trabalhista. A concessionária do VLT Carioca informou que o Veículo Leve sobre Trilhos terá operação normal nas linhas 1 e 2 .

As secretarias estadual e municipal de Educação informaram que as escolas funcionarão normalmente.Os profissionais que faltarem terão o ponto cortado. O Colégio Federal Pedro II enviou nota informando que amanhã será ponto facultativo e não irá descontar o dia de quem não for trabalhar.

Bahia

Pelo menos seis categorias profissionais pretendem suspender as atividades.

Os rodoviários em Salvador iniciarão a paralisação a partir da meia-noite de amanhã. As agências bancárias estarão fechadas. Como segunda-feira (1º) é feriado, os serviços internos serão retomados a partir da terça-feira (2).

Professores das redes estadual e municipal irão aderir à greve geral. Os médicos estaduais também informaram que irão suspender os atendimentos eletivos (como consultas). Os serviços de urgência e de emergência serão mantidos.

Os petroleiros vão parar assim como os servidores municipais e da Justiça e do Ministério Público Estadual.

A prefeitura de Salvador informou que os servidores que faltarem “sem justificativa para a ausência terão o ponto cortado”. A prefeitura da capital anunciou que os funcionários que não aderirem poderão utilizar serviços de táxis sem custo, nos horários de início e fim de expediente.

No Aeroporto Internacional de Salvador, aeronautas irão aderir ao movimento e voos poderão ser cancelados ou remarcados. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas orienta aos passageiros com viagem marcada que entrem em contato com a empresa aérea para se informar sobre possíveis cancelamentos e remarcações.

Ceará

Pelo menos 21 cidades do Ceará terão paralisações e atos nesta sexta-feira (28). Várias categorias já anunciaram adesão à greve geral, a exemplo dos profissionais da educação, da construção civil e do transporte público. Os servidores do Judiciário também informaram que participarão da greve.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) reforçará o número de policiais militares em praças, nos terminais de integração do transporte coletivo e nas principais avenidas. A Autarquia Municipal de Trânsito vai atuar na organização do fluxo de veículos nos locais onde houver manifestações.

Minas Gerais

Ao menos 14 categorias em Minas Gerais já decidiram em assembleia aderir à greve geral convocada pelas centrais sindicais.

Aderiram à greve: rodoviários, metroviários, professores das redes pública e privada, servidores públicos, profissionais da saúde, trabalhadores dos Correios, eletricitários, bancários, psicólogos, economistas, jornalistas, radialistas, petroleiros e aeroportuários, entre outros. A maior mobilização ocorrerá em Belo Horizonte, onde é previsto um ato pelas ruas do centro a partir de 9h.

Os professores das escolas municipais de Belo Horizonte aprovaram uma greve de dois dias, que já começou hoje (27).

Professores e servidores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também decidiram cruzar os braços, assim como os das universidades federais de Juiz de Fora (UFJF), de Viçosa (UFV) e de Uberlândia (UFU). Segundo o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro), docentes de mais de 30 escolas e universidades particulares da capital não irão trabalhar, entre elas, a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas).

Bancários de diversos municípios também aprovaram a adesão e as agências devem ficar fechadas em Juiz de Fora, Patos de Minas, Ipatinga, Uberaba, Cataguases, Divinópolis e Teófilo Otoni, além de Belo Horizonte.

No caso da saúde, algumas unidades irão funcionar com escala mínima. De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde), é o caso do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, do Hospital Júlia Kubistchek e do Hospital Odete Valadares.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) concedeu liminar em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) determinando que 80% dos trens devem circular nos horários de pico e 60% nos demais horários. O sindicato será multado em R$250 mil caso descumpra a decisão. O Sindicato dos Metroviários (Sindimetro-MG) diz que a paralisação deverá ser geral.

O TRT-MG declarou feriado o dia de amanhã no órgão, suspendendo as audiências e os prazos que venceriam na data, que serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. De acordo com o TRT, a medida é devido à “expectativa de ocorrência de manifestações sociais de grandes proporções e a necessidade de se preservar a segurança dos magistrados, advogados, servidores, estagiários e jurisdicionados”.

A BH Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de Confins, informou que os serviços serão oferecidos normalmente, mas orienta os passageiros que se informem previamente com as companhias aéreas sobre a situação de seus voos.

Pernambuco

Policiais civis, federais, rodoviários federais, agentes penitenciários e guardas municipais do Recife e dos municípios de Camaragibe e Ipojuca, Região Metropolitana do Recife aderiram à greve geral.

No setor público, irão parar servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco, do Ministério Público de Pernambuco, professores e servidores da Universidade de Pernambuco (UPE), auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

Professores e profissionais das redes estadual, municipal e privada de todo o estado aderiram ao movimento.

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social em Pernambuco (Sindsprev-PE) pediu que os cidadãos com agendamento marcado para amanhã (27) liguem para o número 135 e façam reagendamento.

Houve adesão também de metalúrgicos, petroleiros, químicos, indústria naval, construção pesada, bancários e comerciários. Segundo a CUT, categorias como a de psicólogos, farmacêuticos, odontologistas, porteiros, técnicos de enfermagem e enfermeiros e condutores de ambulância aprovaram em assembleia a greve.

Em relação ao funcionamento dos ônibus e metrôs, a desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT), determinou que 50% da frota circule nos horários de pico, e 30% no resto do dia. Foi estabelecida multa de R$ 100 mil caso haja descumprimento. O Sindicato dos Rodoviários de Pernambuco informou que a paralisação está mantida.

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Foi reinaugurada na manhã desta quinta-feira (27), a Cozinha Escola de São José de Ribamar. O equipamento social, inaugurado em 2009, ainda na primeira gestão do prefeito Luis Fernando, estava fechado por apresentar sérios problemas estruturais que comprometiam a integridade física dos usuários, além da falta de refeições em razão do não pagamento dos agricultores familiares.

Como uma de suas primeiras medidas de governo, o gestor determinou a revitalização de todo o espaço, que há cerca de seis anos, não recebia nenhuma melhoria. A obra orçada em quase cinquenta e sete mil reais, restabeleceu toda a estrutura física do espaço, além de nova instalação elétrica, hidráulica e sanitária, esquadrias, revestimento de piso e paredes, cobertura, pintura e proteção contra incêndio e pânico.

“Estamos devolvendo mais um importante espaço social totalmente reconstruído, e munido com todos os produtos necessários para atender com respeito e dignidade, as famílias que aqui chegam. Não é concebível, encontrar uma Cozinha Escola que não pagava há nove meses, o pequeno agricultor, que vive do seu plantio”, lamentou o gestor que pontuou também que a Cozinha Escola é muito mais que um espaço que oferece alimentação, é um local que devolve a cidadania para homens, mulheres e crianças, com oportunidade.


O secretário do desenvolvimento social do estado, Neto Evangelista, que participou da reinauguração, parabenizou o prefeito, e lembrou que depois de seis anos, Luis Fernando, volta ao mesmo espaço para novamente fazer funcionar um serviço, considerado referência para todo o Maranhão.

“Há seis anos o prefeito inaugurava esse espaço e hoje retorna, trazendo mais uma vez a esperança para as famílias que precisam não apenas de refeições, como também de oportunidade. É por isso que vamos continuar trabalhando em parceria para garantir qualificação profissional na oferta de cursos para famílias”, reiterou.

A Cozinha Escola vai funcionar de segunda a sexta-feira com a oferta de 200 refeições diárias, totalizando aproximadamente 4 mil por mês. O serviço é direcionado para famílias de baixa renda devidamente cadastradas, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda.
A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Recuperação e Manutenção da Malha Viária (SEMMAV), segue realizando serviços tapa-buracos e de melhorias na infraestrutura viária do município. Essas ações foram iniciadas desde o primeiro dia de janeiro deste ano. O objetivo é garantir a trafegabilidade de ruas e avenidas completamente destruídas pela falta de manutenção e conservação nos últimos seis anos.
O trabalho que já atingiu em sua primeira etapa, cerca de 30 localidades, entre elas, avenidas importantes como Panaquatira, Mascarenhas de Moares, Araripina, Gonçalves Dias, além da Avenida João Alves Carneiro e Joaquim Mochel – que dão acesso a vias coletoras de grande fluxo, unidades de saúde, e escolas – foram priorizadas, como forma de garantir acessibilidade para a população e motoristas.
O secretário Hilário Ferreira conta que a operação de reconstrução da malha viária do município também está avançando para os bairros e vilas, atendendo assim antigas demandas de ruas completamente deterioradas, algumas inclusive com trechos cortados pelas crateras formadas no local.

baltazar tavares recebendo asfalto 
“O que estamos enfrentando é inimaginável para um município. Foram seis anos de completo abandono que resultaram no comprometimento total de direitos constitucionais da população que o é de ir e vir. Para se ter ideia, de janeiro até hoje não paramos um só dia, no compromisso de minimizar os transtornos da população”, contou.
O secretário também explica que ruas com um comprometimento asfáltico maior, localizadas em bairros como Parque Vitória, Vila Flamengo, J. Câmara, Vila Kiola, Turiúba, Jardim Tropical, Mata e Matinha, também já receberam e ainda estão recebendo serviços emergenciais de pavimentação. “Nesta primeira etapa, o cronograma emergencial vai atender todas as localidades destruídas, ou seja, sem condições de trafegabilidade. Após o período de chuvas vamos trabalhar para garantir obras definitivas, sobretudo nas áreas já mapeadas pela equipe técnica e que necessitam de sérias intervenções”, garantiu.
Melhorias 
A operação segue atendendo áreas importantes do município. Atualmente, cerca de 18 localidades passam por melhoramento de trafegabilidade, entre elas trechos seriamente comprometidos, nos bairros do Centro, São Raimundo, Vila São Luís, Trizidela da Maioba, Araçagy, Parque Araçagy II, Comunidade São Paulo, Alonso Costa, Jardim Tropical, Vila Sarney Filho, Dr. Julinho, polo agrícola Itapary, estrada de São Brás dos Macacos além de estradas. 
Depois de muitos protestos da oposição, o Plenário da Câmara aprovou hoje (26), por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as alterações, a medida estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.

A maior mudança incluída na lei é a permissão para que acordos feitos diretamente entre trabalhadores e empresas passe a ter valor maior que o que diz a legislação. Também regulamenta o trabalho em casa (home office) e o trabalho intermitente, entre outros pontos.

O presidente Michel Temer, que acompanhou pela televisão, de seu gabinete, todo o processo, comemorou. “Vamos em frente e agora com mais entusiasmo”, disse, assim que foi anunciada a aprovação. Os deputados votaram destaques durante a madrugada desta quinta-feira, 27.

A votação desta quarta é considerada uma prévia do embate que será travado entre governo e oposição no projeto de reforma da Previdência, considerado o mais importante para reequilibrar as contas públicas.

Pela oposição, PT, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra o projeto. O PSB, SD e PMB também orientaram suas bancadas a votar contra a aprovação do texto-base. O PHS liberou a bancada. Os demais partidos da base governista votaram a favor do projeto de lei.
Sábado, 29 de abril, o MPJM reinicia as atividades em Raposa. A sede das nossas atividades será na Rua da Glória, n 25, Centro de Raposa. Fruto de uma parceria com o Colégio Aplicação.
Lembramos que no município de Raposa ofertaremos Pré-Vestibular; Oficinas de Teatro, Canto com acompanhamento de Fonoaudiólogo, Violão e Inglês, cujo período de inscrições encerrou no mês passado.
Destacamos ainda o apoio do Vereador Wagner Fernandes para a consolidação da continuidade deste sonho.
A prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria de Saúde realiza nesta quarta-feira (26), programação especial em alerta ao Dia Nacional  de Combate à Hipertensão Arterial.

Em todas as unidades de Atenção Básica de Saúde, a prefeitura vai disponibilizar atendimento para a população com a oferta de serviços direcionados para a prevenção da doença que atinge cerca de 30 milhões de brasileiros, sendo ainda fator de risco para a ocorrência do acidente vascular cerebral, infarto, aneurisma e insuficiência renal e cardíaca.

A programação também contará com palestras educativas, testes de glicemia e aferição da pressão arterial, o que de acordo com o secretário de saúde, Tiago Fernandes reforça o trabalho que já vem sendo feito nas unidades de saúde.

“Muitas pessoas possuem o problema, mas não sabem. Isso ocorre porque infelizmente só procuram ajuda quando apresentam quadros mais graves, daí a importância do diagnóstico precoce”, finalizou o gestor chamando a atenção também da população com idade média entre 20 e 30 anos para prevenção.

Para ter acesso aos serviços oferecidos, à população interessada, deverá se dirigir até uma das unidades mais próximas e solicitar o serviço.

Serviços:

O QUE: Programação de combate e alerta a Hipertensão

QUANDO: Nesta quarta-feira (26)

ONDE: Unidades de Saúde de São José de Ribamar

HORÁRIO: Manhã e Tarde
A Câmara Municipal de Raposa convida toda a sociedade raposense para participar da Sessão Solene em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos pela EXPOSEGMA (Exposição de Segurança do Maranhão), que ocorrerá amanhã, quarta-feira, 26 de abril, às 09:00hs, no Plenário desta Casa Legislativa, onde será ministrada palestra sobre a implantação do PROGRAMA PACTO PELA PAZ no Município de Raposa, tendo como palestrante o Coordenador Estadual do Programa, Delegado Drº Dicival Gonçalves, além de outros convidados. 

O evento contará com a presença de autoridades da Segurança Pública do Estado, autoridades locais, representantes de segmentos organizados e instituições eclesiásticas do município. 

O presidente da Câmara, Beka Rodrigues, bem como todos os outros vereadores do município e a coordenação da EXPOSEGMA, esperam contar com presença da população, para juntos debatermos temas de relevante importância para segurança pública de Raposa.
28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha - José Leane de Pinho Borges 
2. Água Doce do Maranhão - Antonio José Silva Rocha 
3. Alto Alegre do Pindaré - Francisco Gomes da Silva 
4. Araioses - Valeria Cristina Pimentel Leal 
5. Bacuri - José Baldoino da Silva Nery 
6. Benedito - Leite Laureano da Silva Barros 
7. Bom Jesus das Selvas - Cristiane Campos Damião Daher 
8. Cajapió - Raimundo Nonato Silva 
9. Centro Novo do Maranhão - Arnóbio Rodrigues dos Santos 
10. Governador Archer - Jackson Valério de Sousa Oliveira 
11. Governador Edson Lobão - Evando Viana de Araujo 
12. Governador Luis Rocha - Francisco Feitosa da Silva 
13. Lajeado Novo - Edson Francisco dos Santos 
14. Luiz Domingues - José Fernando dos Remédios Sodré 
15. Montes Altos - Valdivino Rocha Silva 
16. Nina Rodrigues - José Ribamar da Cruz Ribeiro 
17. Nova Colinas - Elano Martins Coelho 
18. Nova Olinda do Maranhão - Marlon Vale Cutrim 
19. Porto Franco - Aderson Marinho Filho 
20. Presidente Juscelino - Afonso Celso Alves Teixeira 
21. Presidente Sarney - Edison Bispo Chagas 
22. Santa Helena - João Jorge de Weba Lobato 
23. Santana do Maranhão - Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira 
24. São Bento - Carlos Alberto Lopes Pereira 
25. São João Batista - Amarildo Pinheiro Costa 
26. São José dos Basílios - Francisco Walter Ferreira Sousa 
27. São Vicente de Férrer - Maria Raimunda Araújo Souza 
28. Sucupira do Riachão - Gilzania Ribeiro Azevedo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que as citações contra nove governadores citados nas delações de ex-executivos da Odebrecht sejam remetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável por julgá-los. Fachin atendeu ao pedido de desmembramento feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão do ministro foi assinada no dia 4 abril e estava prevista para ser divulgada após o feriado de Páscoa. No entanto, a divulgação foi antecipada para hoje depois da publicação de informações pelo jornal O Estado de S. Paulo, que teve acesso à integra das decisões.

Veja os nomes dos governadores que serão investigados:

1 – Paulo Hartung (Espírito Santo)
2 – Geraldo Alckmin (São Paulo)
3 – Fernando Pimentel (Minas Gerais)
4-  Flávio Dino (Maranhão)
5 – Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro)
6 – Raimundo Colombo (Santa Catarina)
7 – Marcelo Miranda (Tocantins)
8 – Beto Richa (Paraná)
9 – Marconi Perillo (Goiás)

A Linha Expressa Metropolitana vem mais uma vez inovar no transporte de passageiros da Região Metropolitana de São Luís. 

O projeto-piloto iniciado no estado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (24), bike racks nos nove ônibus que compõem a linha Raposa - São Luís. 

O projeto moderno e inovador busca promover o uso da bicicleta e incentivar a integração entre os modais de transporte. 

Câmara Municipal de Raposa, representada pelo presidente Beka Rodrigues e pelos vereadores Professora Eliene, Ribamar (Bamar) e Joaquim Souto, se reuniu na tarde de hoje, segunda-feira (24), com o presidente da MOB, Artur Cabral e com o vice-presidente, Juliano Latterza, para ouvir explicações sobre o sistema Bike Racks e para alinhavar requerimentos aprovados pelo Legislativo raposense, que visam beneficiar a população da cidade turística com uma nova linha de ônibus (Raposa/Rodoviária) e a implantação de novos abrigos nos pontos de parda dos coletivos, para garantir conformo e proteção aos usuários do transporte público no município. 

"O presidente da Mob, Artur Cabral, vai fazer o estudo sobre a viabilidade da implantação da linha Raposa-Rodoviária, no entanto, se mostrou muito favorável ao nosso pedido e em relação à construção dos abrigos nos pontos de parada, ele se comprometeu em conversar com o governador Flavio Dino para viabilizar recursos que possibilitem a construção dos abrigos ao longo de toda a MA-203", disse Beka Rodrigues. 
Leis que exigem transparência dos gestores públicos já existem há alguns anos no Brasil, mas ainda não é possível dizer que elas pegaram no Maranhão. Pelo menos quando se trata de prefeituras e câmaras municipais. Levantamento com base em dados abertos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra que, a despeito das ações da própria Corte de Contas e do Ministério Público do Maranhão, 88 prefeitos e 216 presidentes de câmaras pouco se importam em se adequarem à legislação.

Criada em 2009, a Lei da Transparência dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Para as cidades maiores, o prazo era menor. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão pudesse encaminhar um pedido de informação aos órgãos públicos. Contudo, nem todos observam as normas ou fingem observá-las, lançando sites de fachada, que não fornecem qualquer informação sobre os gastos públicos, o que facilita a ladroagem com o dinheiro do contribuinte.

Pela lei, além do risco de enquadramento em improbidade administrativa, o que pode resultar até na cassação do mandato, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deveria ser adotada pelos órgão de fiscalização e controle contra os gestores marginais. Todavia, embora o governo estadual tenha desrespeitado essa norma e garantido aos aliados repasses à margem da lei no período carnavalesco, até agora, não houve nenhuma informação pública por parte do TCE-MA ou do MP-MA combatendo esse tipo de irregularidade.

Isso em referência aos prefeitos descumpridores da Lei da Transparência e da LAI — e, por tabela, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quando se trata de presidentes de Câmara, a inércia ou lentidão do tribunal de contas e do Parquet na fiscalização são ainda mais graves. A grande quantidade de vereadores marginais é o maior exemplo disso, já que apenas uma Casa legislativa cumpre a legislação específica.

Abaixo, segue as lista das prefeituras e câmaras municipais que ainda não cumprem a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação:

Prefeituras

1. Afonso Cunha
2. Água Doce do Maranhão
3. Aldeias Altas
4. Altamira do Maranhão
5. Alto Alegre do Pindaré
6. Anajatuba
7. Anapurus
8. Apicum-Açu
9. Araioses
10. Arame
11. Bacuri
12. Barra do Corda
13. Barreirinhas
14. Belágua
15. Benedito Leite
16. Boa Vista do Gurupi
17. Bom Jesus das Selvas
18. Brejo
19. Buriti Bravo
20. Buriticupu
21. Buritirana
22. Cachoeira Grande
23. Cajapió
24. Cândido Mendes
25. Cedral
26. Central do Maranhão
27. Centro Novo do Maranhão
28. Coelho Neto
29. Conceição do Lago-Açu
30. Coroatá
31. Dom Pedro
32. Formosa da Serra Negra
33. Fortuna
34. Godofredo Viana
35. Governador Edison Lobão
36. Governador Luiz Rocha
37. Governador Newton Bello
38. Governador Nunes Freire
39. Guimarães
40. Itapecuru Mirim
41. Joselândia
42. Junco do Maranhão
43. Lago Verde
44. Lajeado Novo
45. Luís Domingues
46. Magalhães de Almeida
47. Marajá do Sena
48. Matões do Norte
49. Miranda do Norte
50. Monção
51. Morros
52. Nova Colinas
53. Nova Iorque
54. Nova Olinda do Maranhão
55. Olho d'Água das Cunhãs
56. Palmeirândia
57. Parnarama
58. Pastos Bons
59. Paulino Neves
60. Penalva
61. Pinheiro
62. Pio XII
63. Pirapemas
64. Porto Franco
65. Porto Rico do Maranhão
66. Presidente Juscelino
67. Presidente Vargas
68. Primeira Cruz
78. Santa Inês
70. Santa Quitéria do Maranhão
71. Santana do Maranhão
72. São Bento
73. São Bernardo
74. São Francisco do Maranhão
75. São João Batista
76. São João do Carú
77. São João do Paraíso
78. São João do Sóter
70. São José dos Basílios
80. São Vicente Ferrer
81. Sucupira do Norte
82. Sucupira do Riachão
83. Tasso Fragoso
84. Timbiras
85. Turiaçu
86. Tutóia
87. Vargem Grande
88. Vitória do Mearim

Câmaras Municipais

1. Açailândia
2. Afonso Cunha
3. Água Doce do Maranhão
4. Alcântara
5. Aldeias Altas
6. Altamira do Maranhão
7. Alto Alegre do Maranhão
8. Alto Alegre do Pindaré
9. Alto Parnaíba
10. Amapá do Maranhão
11. Amarante do Maranhão
12. Anajatuba
13. Anapurus
14. Apicum-Açu
15. Araguanã
16. Araioses
17. Arame
18. Arari
19. Axixá
20. Bacabal
21. Bacabeira
22. Bacuri
23. Bacurituba
24. Barão de Grajaú
25. Barra do Corda
26. Barreirinhas
27. Belágua
28. Bela Vista do Maranhão
29. Benedito Leite
30. Bequimão
31. Bernardo do Mearim
32. Boa Vista do Gurupi
33. Bom Jardim
34. Bom Jesus das Selvas
35. Bom Lugar
36. Brejo
37. Brejo de Areia
38. Buriti
39. Buriti Bravo
40. Buriticupu
41. Buritirana
42. Cachoeira Grande
43. Cajapió
44. Cajari
45. Campestre do Maranhão
46. Cândido Mendes
47. Cantanhede
48. Capinzal do Norte
49. Carolina
50. Carutapera
51. Caxias
52. Cedral
53. Central do Maranhão
54. Centro do Guilherme
55. Centro Novo do Maranhão
56. Chapadinha
57. Cidelândia
58. Codó
59. Coelho Neto
60. Colinas
61. Conceição do Lago-Açu
62. Coroatá
63. Cururupu
64. Davinópolis
65. Dom Pedro
66. Duque Bacelar
67. Esperantinópolis
68. Estreito
69. Feira Nova do Maranhão
70. Fernando Falcão
71. Formosa da Serra Negra
72. Fortaleza dos Nogueiras
73. Fortuna
74. Godofredo Viana
75. Gonçalves Dias
76. Governador Archer
77. Governador Edison Lobão
78. Governador Eugênio Barros
79. Governador Luiz Rocha
80. Governador Newton Bello
81. Governador Nunes Freire
82. Graça Aranha
83. Grajaú
84. Guimarães
85. Humberto de Campos
86. Icatu
87. Igarapé do Meio
88. Igarapé Grande
89. Imperatriz
90. Itaipava do Grajaú
91. Itapecuru Mirim
92. Itinga do Maranhão
93. Jatobá
94. Jenipapo dos Vieiras
95. João Lisboa
96. Joselândia
97. Junco do Maranhão
98. Lago da Pedra
99. Lago do Junco
100. Lago Verde
101. Lagoa do Mato
102. Lago dos Rodrigues
103. Lagoa Grande do Maranhão
104. Lajeado Novo
105. Lima Campos
106. Loreto
107. Luís Domingues
108. Magalhães de Almeida
109. Maracaçumé
110. Marajá do Sena
111. Maranhãozinho
112. Mata Roma
113. Matinha
144. Matões
115. Matões do Norte
116. Milagres do Maranhão
117. Mirador
118. Miranda do Norte
119. Mirinzal
120. Monção
121. Montes Altos
122. Morros
123. Nina Rodrigues
124. Nova Colinas
125. Nova Iorque
126. Nova Olinda do Maranhão
127. Olho d'Água das Cunhãs
128. Olinda Nova do Maranhão
129. Paço do Lumiar
130. Palmeirândia
131. Paraibano
132. Parnarama
133. Passagem Franca
134. Pastos Bons
135. Paulino Neves
136. Paulo Ramos
137. Pedreiras
138. Pedro do Rosário
139. Penalva
140. Peri Mirim
141. Peritoró
142. Pindaré-Mirim
143. Pinheiro
144. Pio XII
145. Pirapemas
146. Poção de Pedras
147. Porto Franco
148. Porto Rico do Maranhão
149. Presidente Dutra
150. Presidente Juscelino
151. Presidente Médici
152. Presidente Sarney
153. Presidente Vargas
154. Primeira Cruz
155. Raposa
156. Riachão
157. Ribamar Fiquene
158. Rosário
159. Sambaíba
160. Santa Filomena do Maranhão
161. Santa Helena
162. Santa Inês
163. Santa Luzia
164. Santa Luzia do Paruá
165. Santa Quitéria do Maranhão
166. Santa Rita
167. Santana do Maranhão
168. Santo Amaro do Maranhão
169. Santo Antônio dos Lopes
170. São Benedito do Rio Preto
171. São Bento
172. São Bernardo
173. São Domingos do Azeitão
174. São Domingos do Maranhão
175. São Félix de Balsas
176. São Francisco do Brejão
177. São Francisco do Maranhão
178. São João Batista
179. São João do Carú
180. São João do Paraíso
181. São João do Sóter
182. São João dos Patos
183. São José de Ribamar
184. São José dos Basílios
185. São Luís
186. São Luís Gonzaga do Maranhão
187. São Mateus do Maranhão
188. São Pedro da Água Branca
189. São Pedro dos Crentes
190. São Raimundo das Mangabeiras
191. São Raimundo do Doca Bezerra
192. São Roberto
193. São Vicente Ferrer
194. Satubinha
195. Senador Alexandre Costa
196. Senador La Rocque
197. Serrano do Maranhão
198. Sítio Novo
199. Sucupira do Norte
200. Sucupira do Riachão
201. Tasso Fragoso
202. Timbiras
203. Timon
204. Trizidela do Vale
205. Tufilândia
206. Tuntum
207. Turiaçu
208. Turilândia
209. Tutóia
210. Urbano Santos
211. Vargem Grande
212. Viana
213. Vila Nova dos Martírios
214. Vitória do Mearim
215. Vitorino Freire
216. Zé Doca

Fonte:Atual 7
com mais de 640 km de litoral, o Maranhão possui uma tradição gastronômica conhecida em todo o Brasil. Essa tradição é resultado de uma mistura de culturas entre os europeus, africanos e nativos da terra, dando origem a uma gastronomia rica e diversificada.




A repórter Regina Souza, explora no Repórter Mirante deste sábado (22), esta riqueza maranhense através de novas combinações de ingredientes. Em São Luís, o Festival Gastronômico Delícias do Mar, reuniu chefes de 47 restaurantes de nove municípios maranhenses que foram desafiados a criar receitas das quais os frutos do mar são os ingredientes principais.
  

Nos municípios de Alcântara e Raposa, a 30 km de São Luís, a criatividade rola solta em pratos que levam ingredientes tradicionais, deixando o cardápio cada vez mais irresistível.
Colônia de pescadores Z-17 de Tutóia passa por entender intervenção judicial, a justiça determina no prazo de 10 dias para a eleição da nova diretoria da colônia de pescadores z-17 de Tutóia.

O blog pública em primeira mão hoje, o presidente interino e os outros membros designados pela justiça do trabalho, para fazer o que seja feita a eleição que dará a Posse ao novo presidente da Colônia de pescadores de Tutóia Z-17.
Lago Verde - Faleceu nas primeiras horas de hoje o Blogueiro e Ativista juvenil " JEAN CANUTO".

De acordo com informações das redes sociais e em contato com um dos irmãos do jovem blogueiro, Jean Canuto assinava o espaço digital: Lago em Foco.

Informações dão conta que Canuto teve uma recaída de Saúde e um possível ataque fulminante do coração que teria sido a causa da morte.

Além de militante no movimento jovem, e blogueiro o falecido foi candidato a vereador nas eleições de 2012, elegendo-se suplente em Lago Verde.

Ocupou também o cargo de sub-secretário de meio ambiente na administração municipal dos anos de 2013/2016

A redação do blog União Juventude de Lago Verde se solidariza com a família enlutada.
Prefeitos de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, participaram na terça-feira (18/04), da homologação do Termo de Ajuste de Limites para definição dos marcos territoriais dos quatro municípios da ilha de São Luís. 

A audiência ocorreu na sede da 5ª Vara da Justiça Federal e foi presidida pelo juiz federal, José Carlos Madeira e pela procuradora da república, Thayná Freire de Oliveira.

Durante a audiência o juiz José Carlos Madeira, realizou apresentação das fases do processo, iniciado em janeiro deste ano, envolvendo os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
Na ocasião, foi estabelecido e realizado estudo técnico para definição dos marcos territoriais dos respectivos municípios, o que resultou na elaboração do termo de ajuste de limite feito com base no levantamento coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, IMESC, e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE.

“Fizerão reuniões onde foram acordadas fases para que hoje chegássemos a homologação. Estamos vivendo um momento histórico, onde ajustamos não apenas limites, mas corrigimos distorções que dificultavam e muito o acesso da população a serviços essenciais, com o acordo feito entre os municípios, agora todos poderão trabalhar para atender as necessidades dos seus respectivos municípios”, observou o juiz.

Agora homologado, o documento segue para apreciação da Assembleia Legislativa e conhecimento do Governo do Estado, IMESC e IBGE que dará prosseguimento ao processo de estimativa da população dos respectivos municípios.
O ex-ministro Antonio Palocci (Governos Lula e Dilma/Fazenda e Casa Civil) pediu a palavra nesta quinta-feira, durante seu interrogatório na Operação Lava-Jato, para fazer uma oferta enigmática ao juiz Sergio Moro. Ao fim do depoimento, o petista sugeriu entregar informações "que vão ser, certamente, do interesse da Lava-Jato".

— Fico à sua disposição hoje e em outros momentos, porque todos os nomes e situações que eu optei por não falar aqui, por sensibilidade da informação, estão à sua disposição o dia que o sr. quiser. Se o sr. estiver com a agenda muito ocupada, a pessoa que o sr. determinar, eu imediatamente apresento todos esses fatos com nomes, endereços, operações realizadas e coisas que vão ser certamente do interesse da Lava-Jato.

Palocci foi interrogado em ação penal sobre lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva relacionados à obtenção, pela empreiteira Odebrecht, de contratos de afretamento de sondas com a Petrobras.

Em seu depoimento, o ex-ministro contou que foi procurado em períodos eleitorais por tesoureiros do partido, que lhe pediam para conversar com empresários colaboradores das campanhas a fim de conseguir mais doações. 

— Evidentemente, eu pedia recursos das empresas acreditando que elas iriam tratar isso da melhor maneira possível — ressaltou.

Apesar desses pedidos, o ex-ministro garantiu a Moro que nunca chegou a operar ou a acompanhar o andamento das contribuições de campanha: "Eu não era tesoureiro, não fazia parte da arrecadação, não acompanhava esse tema".

Acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina para articular contratos entre a Petrobras e o Grupo Odebrecht, Palocci negou que tenha atuado para beneficiar a empreiteira. Ele também disse desconhecer a quem se refere o apelido italiano, que aparece nas planilhas de doações da empresa. O MPF afirma que a alcunha se refere ao próprio ex-ministro.

Elogios

Palocci surpreendeu o magistrado ao derramar elogios à maior operação contra a corrupção já desfechada no país — por obra do próprio Moro —, e que levou para a cadeia ele próprio e outros quadros expressivos do PT. O ex-ministro, preso desde setembro de 2016, disse que a Lava-Jato "realiza uma investigação de importância".

— Sei que o senhor é um juiz extremamente rígido, mas o senhor é um juiz justo. O senhor tem dado uma contribuição ao país na medida em que acelera processos, decide com celeridade, e acho que isso é digno de nota. Agora, acho muito importante que a decisão (sobre o processo) seja em cima de fatos justos.

— Acredito que posso dar um caminho, que talvez vá dar um ano de trabalho, mas é um trabalho que faz bem ao Brasil — acenou.

A ação

Segundo a denúncia, entre 2006 e 2015, Palocci estabeleceu com altos executivos da Odebrecht "um amplo e permanente esquema de corrupção" destinado a assegurar o atendimento aos interesses do grupo empresarial na alta cúpula do governo federal.

O Ministério Público Federal aponta que no exercício dos cargos de deputado federal, ministro da Casa Civil e membro do Conselho de Administração da Petrobras, Palocci interferiu para que o edital de licitação lançado pela estatal e destinado à contratação de 21 sondas fosse formulado e publicado de forma a garantir que a Odebrecht não obtivesse apenas os contratos, mas que também firmasse tais contratos com margem de lucro pretendida.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 20, que o Ministério Público Federal (MPF) apure a demora na instalação da Comissão do Impeachment do presidente Michel Temer na Câmara. O colegiado foi criado há mais de um ano, mas não tem o número suficiente de membros para funcionar. Os deputados que ainda não fizeram as indicações poderão ser investigados por crime de desobediência e prevaricação.

 O ministro do STF Marco Aurélio Mello No mandado de segurança do advogado mineiro Mariel Marley Marra ao Supremo, acatado por Marco Aurélio, ele pede que o MPF noticie os parlamentares. Os líderes partidários que fazem parte da lista são: Baleia Rossi (PMDB), Arthur Lira (PP), Eros Biondini (PROS), Efraim Filho (DEM), Cleber Verde (PRB), Aureo (Solidariedade), Professor Victório Galli (PSC), Marcos Montes (PSD), Aelton Freitas (PR), Ricardo Tripoli (PSDB), Tereza Cristina (PSB), Arnaldo Jordy (PPS) e Evandro Gussi (PV). 

A Comissão foi criada em 5 de maio do ano passado por ordem de Marco Aurélio. Apenas nove partidos indicaram 16 membros do órgão. A comissão deve ter 66 integrantes e, para funcionar, precisa de metade mais um. Marco Aurélio determina que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja notificado de sua decisão e receba uma cópia do documento. Se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, identificar a prática de crime pode pedir abertura de inquérito no STF. 

As penas para desobediência ou prevaricação podem resultar na perda de mandato. Procurada, a assessoria da Câmara informou que a presidência da Casa ainda não havia sido notificada.

Fotos: Dida Sampaio/Estadão e Reprodução
Fotos: Dida Sampaio/Estadão e Reprodução
No pedido encaminhado à Justiça Federal para deflagração da Operação Conclave – investigação sobre fraudes na compra de ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações S.A. (CAIXAPAR) -, a Procuradoria da República destacou um encontro ocorrido no dia 22 de setembro de 2010 entre o apresentador de TV Silvio Santos e o então presidente Lula.
O secretário de Pesca, Comércio e Indústria o S.r. Fabrício de Sousa Oliveira (Diovo) é agregado a mais uma Secretaria, a de Infraestrutura. 

Fabrício foi convidado para administrar a secretaria de infraestrutura pela Prefeita Talita, e prometeu fazer uma boa administração na pasta que recebeu. 

O mais novo secretario de infraestrutura contou ao titular do blog sobre os problemas que está acontecendo no município, a respeito da infraestrutura. 

O secretario Fabrício afirmou a titular do blog que farar em alguns dias a pavimentação asfálticas no município, em pontos mais críticos que se encontra em nosso município e priorizou que as ruas intrafegáveis serão totalmente recapeadas. 

 Já no começo da sua administração, o Secretario Fabrício está fazendo o seu primeiro serviço como Terraplenagem nas ruas do Porto do Braga; e em alguns dias será expandido para as avenidas que se encontra intrafegáveis, assim falou o secretario de Infraestrutura Fabrício de Sousa Oliveira (Diovo).
Já no início do confinamento, Emilly não escondeu a sensação de que se via na Final do reality show. A campeã do BBB17 ainda viveu uma amizade forte com Roberta, mas os laços entre elas foram se rompendo.
Também não podemos esquecer que Emilly deu uma aula de autoestima diversas vezes na casa mais vigiada do Brasil nem do romance da sister com Marcos, com quem chegou a romper, mas voltou às boas pouco depois.

reveja a materia que o blog acertou o ganhador do BBB 17

Futuros ganhadores do BBB 17, Marcos ou Emilly




A Prefeitura Municipal de Gov.Newton Bello por meio da Secretaria de Assistência Social realizou nesta Quarta-feira(12), ação social, com a distribuição de 1,500 cestas básicas para famílias carentes do município.

No período da manhã as cestas básicas foram entregues no prédio da Prefeitura e no Assentamento Santa Luzia, a tarde, foi a vez do povoado  Londrina e Assentamento 28 de agosto também serem contemplados com a ação.

Estiveram participando da Ação, o prefeito Roberto do Posto, Aldenice Pereira(Secretária de Assistência Social), Joisane Elisa(Sec.Adjunta), Equipe da SEMAS, Vereadores, (Marcelo, Valdinar, Carlos Sucesso, Perere), demais secretários municipais e todas as pessoas contempladas com  à ação. 

Em entrevista ao Departamento de Comunicação, o Prefeito Roberto do Posto disse: " É com grande alegria que a prefeitura em conjunto com a Secretaria de Assistência Social está promovendo está ação que conta com a distribuição de 1,500 cestas básicas para as famílias carentes do nosso município é primeiro ano que a nossa gestão está realizando está ação e vamos continuar. A ação de distribuição irá beneficiar diretamente as famílias aqui da sede e dos assentamentos e povoado Londrina para que possam ter uma semana santa com uma alimentação de qualidade. 

Na oportunidade quero desejar uma semana santa de amor, paz e uma feliz páscoa a toda população newtonbense."

“ Essa é uma ação da  prefeitura municipal juntamente com  a Secretaria de Assistência Social, é grade prazer a gente poder está contribuindo com as pessoas que realmente precisam. A semana santa é uma momento aonde temos que falar de amor, estão não poderíamos deixar passar em branco, realmente é apenas uma cesta básica , é pouca mais é algo que vai trazer alegrias as pessoas carentes de nossa cidade. Quero deixar o meu abraço a todas as famílias que confraternizem que possam amar mais, são votos de toda a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.” Destacou a Secretaria e Primeira Dama Aldenice Pereira.

Os vereadores que acompanharam à ação destacaram : Queremos parabenizar a prefeitura e Secretaria de Assistência pela preocupação  com a população carente do município, é louvável a realização desta importante ação.

O Departamento de Comunicação Social da PMGNB acompanhou a ação e registrou as imagens,após as fotos confira o vídeo da ação.
Decisão: 1. Trata-se de petição instaurada com lastro no termo de depoimento do colaborador José de Carvalho Filho (Termo de Depoimento n. 2), o qual relata que, no ano de 2010, participou de reuniões com o então Deputado Federal Flávio Dino, tratando de questões acerca do Projeto de Lei 2.279/2007, o qual atribuiria segurança jurídica a investimentos do Grupo Odebrecht. Num desses encontros, teria lhe sido solicitada ajuda para campanha eleitoral ao governo do Estado do Maranhão, pagamento efetuado no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A senha para receber o repasse teria sido entregue à época ao próprio parlamentar, sendo a operação realizada pelo Setor de Operações Estruturadas e registrada no sistema “Drousys”.

Afirmando que não existe menção a crimes praticados por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função nesta Corte, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos. Considerando que o suposto beneficiário das doações exerce cargo de Governador do Estado do Maranhão, postula autorização para que “utilize o material pelo foro competente, o Superior Tribunal de Justiça” (fls. 5-6). Pede, por fim, “o levantamento do sigilo em relação ao Termo de Depoimento aqui referido, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5).

2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, o envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que possibilita, desde logo, o uso de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores perante o juízo indicado como, em tese, competente.

3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX).

Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação. Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7°, § 3°, relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia. Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como razão de ser, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestação do órgão acusador revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.

Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais. Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se:

Pet. 6.149 (23.11.2016);
Pet. 6.122 (18.11.2016);
Pet. 6.150 (21.11.2016);
Pet. 6.121 (25.10.2016);
Pet. 5.970 (01.09.2016);
Pet. 5.886 (30.05.2016);
Pet. 5.899 (09.03.2016);
Pet. 5.624 (26.11.2015);
Pet. 5.737 (09.12.2015);
Pet. 5.790 (18.12.2015);
Pet. 5.780 (15.12.2015);
Pet. 5.253 (06.03.2015);
Pet. 5.259 (06.03.2015)
Pet. 5.287 (06.03.2015).

Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.
No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada.
Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.
Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos.
À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.
5. Ante o exposto: (i) determino levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o uso de cópia do termo de depoimento do colaborador José de Carvalho Filho (Termo de Depoimento n. 2), e documentos apresentados, junto ao Superior Tribunal de Justiça. Registro que a presente deliberação não importa em definição de competência, a qual poderá ser reavaliada nas instâncias próprias.
Atendidas essas providências, arquivem-se.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 4 de abril de 2017.



Ministro Edson Fachin
Relator

Documento assinado digitalmente
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas — como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, segundo o blog de Fausto Macedo no jornal O Estado de S. Paulo.

O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF. Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial.

O jornal teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril. Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4.

O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, , Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores.

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Os relatos de Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo, são utilizados em 7 inquéritos no Supremo. Entre os executivos e ex-executivos, o que mais forneceu subsídios para os pedidos da PGR foi Benedicto Júnior, (ex-diretor de Infraestrutura) que deu informações incluídas em 34 inquéritos. Alexandrino Alencar (ex-diretor de Relações Institucionais) forneceu subsídios a 12 investigações, e Cláudio Melo Filho (ex-diretor de Relações Institucionais) e José de Carvalho Filho (ex-diretor de Relações Institucionais), a 11.

Os crimes mais frequentes descritos pelos delatores são de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, e há também descrições a formação de cartel e fraude a licitações.

Imunidade. O presidente da República, Michel Temer (PMDB), é citado nos pedidos de abertura de dois inquéritos, mas a PGR não o inclui entre os investigados devido à “imunidade temporária” que detêm como presidente da República. O presidente não pode ser investigado por crimes que não decorreram do exercício do mandato.

Lista. Os pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram enviados no dia 14 de março ao Supremo. Ao todo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF 320 pedidos – além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, foram 211 de declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, sete pedidos de arquivamento e 19 de outras providências. Janot também pediu a retirada de sigilo de parte dos conteúdos.

Entre a chegada ao Supremo e a remessa ao gabinete do ministro Edson Fachin, transcorreu uma semana. O ministro já deu declarações de que as decisões serão divulgadas ainda em abril. Ao encaminhar os pedidos ao STF, Janot sugeriu a Fachin o levantamento dos sigilos dos depoimentos e inquéritos.

A LISTA DOS ALVOS:

Senador da República Romero Jucá Filho (PMDB-RR)
Senador Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)
Senador da República Renan Calheiros (PMDB-AL)
Ministro da Casa Civil Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)
Ministro da Ciência e Tecnologia Gilberto Kassab (PSD)
Senador da República Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Deputado Federal Paulinho da Força (SD-SP)
Deputado Federal Marco Maia (PT-RS)
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP)
Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RM), presidente da Câmara
Deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA)
Deputado federal Milton Monti (PR-SP)
Governador do Estado de Alagoas Renan Filho (PMDB)
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Wellington Moreira Franco (PMDB)
Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS)
Ministro das Cidades Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)
Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)
Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Marcos Antônio Pereira (PRB)
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Blairo Borges Maggi (PP)
Ministro de Estado da Integração Nacional, Helder Barbalho (PMDB)
Senador da República Paulo Rocha (PT-PA)
Senador Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)
Senador da República Edison Lobão (PMDB-PA)
Senador da República Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Senador da República Jorge Viana (PT-AC)
Senadora da República Lidice da Mata (PSB-BA)
Senador da República José Agripino Maia (DEM-RN)
Senadora da República Marta Suplicy (PMDB-SP)
Senador da República Ciro Nogueira (PP-PI)
Senador da República Dalírio José Beber (PSDB-SC)
Senador da República Ivo Cassol
Senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Senadora da República Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Senadora da República Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)
Senador da República Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)
Senador da República José Serra (PSDB-SP)
Senador da República Eduardo Braga (PMDB-AM)
Senador Omar Aziz (PSD-AM)
Senador da República Valdir Raupp
Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Senador da República Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Senador da República Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Senador da República Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT-BA)
Deputado Federal Jutahy Júnior (PSDB-BA)
Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS)
Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)
Deputado Federal Ônix Lorenzoni (DEM-RS)
Deputado Federal Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)
Deputado Federal Vicente “Vicentinho” Paulo da Silva (PT-SP)
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
Deputada Federal Yeda Crusius (PSDB-RS)
Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
Deputado Federal José Reinaldo (PSB-MA), por fatos de quando era governador do Maranhão
Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB-SP)
Deputado Federal Vander Loubet (PT-MS)
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM-SP)
Deputado Federal Cacá Leão (PP-BA)
Deputado Federal Celso Russomano (PRB-SP)
Deputado Federal Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)
Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)
Deputado Federal Paes Landim (PTB-PI)
Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB-GO)
Deputado Federal Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT-SP)
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB-PE)
Deputado Federal Zeca do PT (PT-MS)
Deputado Federal Vicente Cândido (PT-SP)
Deputado Federal Júlio Lopes (PP-RJ)
Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN)
Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB-PI)
Deputado Federal Beto Mansur (PRB-SP)
Deputado Federal Antônio Brito (PSD-BA)
Deputado Federal Décio Lima (PT-SC)
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho
Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Faria (PSD)
Governador do Estado do Acre Tião Viana (PT)
Prefeita Municipal de Mossoró/RN Rosalba Ciarlini (PP), ex-governadora do Estado
Valdemar da Costa Neto (PR)
Luís Alberto Maguito Vilela, ex-Senador da República e Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia entre os anos de 2012 e 2014
Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010
Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig
Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG)
Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)
Guido Mantega (ex-ministro)
César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal
Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado
Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro
José Dirceu
Deputada Estadual em Santa Catarina Ana Paula Lima (PT-SC)
Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy
Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau/SC
João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia
advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão
Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá
Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio
Eron Bezerra, marido da senadra Grazziotin
Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu, em nome de quem teria recebido os recursos – a38
Humberto Kasper
Marco Arildo Prates da Cunha
Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho
José Feliciano

COM A PALAVRA, O SENADOR ROMERO JUCÁ
“Sempre estive e sempre estarei à disposição da Justiça para prestar qualquer informação. Nas minhas campanhas eleitorais sempre atuei dentro da legislação e tive todas as minhas contas aprovadas”

COM A PALAVRA, O MINISTRO MARCOS PEREIRA
NOTA OFICIAL: “O ministro Marcos Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços) está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários, muito embora não tenha sido notificado oficialmente nem tenha conhecimento de nada daquilo que é acusado. Marcos Pereira agiu sempre dentro da lei enquanto presidente de partido, buscando doações empresariais respeitando as regras eleitorais, e esclarecerá não ter qualquer envolvimento com atitudes ilícitas”

COM A PALAVRA, A SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN
“A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) esclarece que as doações feitas para suas campanhas foram oficiais, declaradas e posteriormente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, segundo nota encaminhada pela assessoria de imprensa da senadora.

COM A PALAVRA, O MINISTRO DO TCU VITAL DO RÊGO
Por meio de sua Assessoria de Imprensa, o ministro do TCU afirmou:
“O ministro TCU Vital do Rêgo e sua defesa não tiveram acesso ao conteúdo do pedido de abertura de inquérito mencionado pela imprensa. O ministro está à disposição das autoridades e confia que será comprovada a falta de relação entre ele e os fatos investigados.”

COM A PALAVRA, O SENADOR LINDBERGH FARIAS
“Mais uma vez confiarei que as investigações irão esclarecer os fatos e, assim como das outras vezes, estou convicto que o arquivamento será único desfecho possível para esse processo, novamente justiça será feita”, segundo nota enviada pela assessoria do senador.


COM A PALAVRA, O SENADOR ANTONIO ANASTASIA
“Em toda sua trajetória, Anastasia nunca tratou de qualquer assunto ilícito com ninguém”.

COM A PALAVRA, AO DEPUTADO JUTAHY JR.
“Tenho absoluta convicção de que esse procedimento será arquivado porque simplesmente não tenho nada a ver com a Lava Jato.”

COM A PALAVRA, O MINISTRO ELISEU PADILHA
Eliseu Padilha disse, por meio de assessores, que não vai comentar a citação de seu nomes na Lista de Fachin.

COM A PALAVRA, O MINISTRO MOREIRA FRANCO
Moreira Filho disse, por meio de assessores, que não vai comentar a citação de seu nomes na Lista de Fachin.

COM A PALAVRA, O SENADOR RENAN CALHEIROS
Em nota, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que vai esperar o teor das “supostas investigações” para se defender. “Um homem público sabe que pode ser investigado. Mas isso não pode significar. Mas isso não pode significar uma condenação prévia ou um atestado de que alguma irregularidade foi cometida”, disse, no comunicado. “Acredito que esses inquéritos serão arquivados por falta de provas como aconteceu com o primeiro deles.”

COM A PALAVRA, O SENADOR RICARDO FERRAÇO
O senador Ricardo Ferraço disse estar “perplexo” com a citação do seu nome na lista. “Eu estou completamente perplexo. Não tenho e nunca tive qualquer relação com esses executivos da Odebrecht”, afirmou. Ele disse que constituiu advogado para pedir vista para saber se existe a citação e detalhes do inquérito. “A minha reação é de surpresa e perplexidade.”

COM A PALAVRA, O SENADOR EDUARDO BRAGA
Por meio de sua assessoria, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que está “tranquilo” e irá aguardar as investigações.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA
‘O ministro Fachin autorizou a investigar todos os citados, sem distinção, e fez bem. Todo o homem público tem de estar pronto para ser investigado. Todas as doações de campanha que recebi foram legais e estão declaradas.”

COM A PALAVRA, DECIO LIMA
“Em relação a menção do meu nome nas investigações do Supremo Tribunal Federal, recebo com tranquilidade, uma vez que confio que a verdade prevalecerá e a justiça será feita. Declaro que sou o maior interessado no esclarecimento de toda esta situação. É importante destacar que não sou réu e nem investigado em nenhum processo da Lava Jato. A minha vida pública sempre foi pautada pela ética, lisura e transparência e a minha história demonstra a preocupação com a legalidade de todos os meus atos”
Decio Lima

COM A PALAVRA, ANA PAULA LIMA
NOTA OFICIAL: Em relação a citação do meu nome nas investigações do Supremo Tribunal Federal declaro serenidade e estou à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos. Afirmo que não sou ré e nem investigada em nenhum processo da Lava Jato.
Afirmo que as doações à minha  campanha eleitoral foram declaradas e aprovadas pelos órgãos competentes, e que minha conduta pública é regida pelos princípios da ética, moral e legalidade.
Ana Paula Lima
Deputada Estadual (PT/SC)

COM A PALAVRA, ARLINDO CHINAGLIA JR
“Eu não sei do que se trata e vou procurar tomar ciência disso. Não faço a mínima ideia do motivo de eu estar na lista, não imaginava. Alguém me citou, mas em que circunstâncias eu não sei”
“Não sei avaliar o que agrava ou não a imagem de cada um dos partidos mencionados. Nesse momento, eu não tenho como avaliar. Quero agora me informar do que está acontecendo. Estou determinado a fazer isso”
“Pelo que eu entendi, a PGR enviou para o Supremo centenas de nomes. Não sei qual é o procedimento de cada um, mas eu presumo que deva ter acesso a todo material”

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA DANIEL GERBER, DEFENSOR DO MINISTRO ELISEU PADILHA
“A defesa do ministro ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), representada pelo criminalista Daniel Gerber, afirma que todo e qualquer conteúdo de investigações será debatido exclusivamente dentro dos autos.”

COM A PALAVRA, A DEFESA DO SENADOR VALDIR RAUPP
“A defesa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), representada pelo criminalista Daniel Gerber, informa que o senador contesta mais uma vez a falsidade das alegações que fazem contra si, se colocando à disposição do poder judiciário para os esclarecimentos cabíveis.”

COM A PALAVRA, O DEPUTADO MARCO MAIA
Em relação à abertura de inquérito determinada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do deputado Marco Maia (PT-RS), representada pelo criminalista Daniel Gerber, informa que as ações criminais cabíveis contra estes delatores serão adotadas, na medida em que imputam a terceiros atos inexistentes como forma de obterem benefícios que não merecem junto ao Poder Judiciário.

COM A PALAVRA, A ADVOGADA VERÔNICA STERMAN
Paulo Bernardo nega ter feito esse pedido e informa que não teve qualquer conversa com executivos da Odebrecht para tratar da inclusão da obra no PAC. Ela foi incluída de maneira absolutamente lícita e atendendo a reivindicação da bancada federal do RS, sem qualquer participação da empresa Odebrecht. Verônica Sterman, advogada.

COM A PALAVRA, O SENADOR HUMBERTO COSTA
O senador, que espera a conclusão de inquérito aberto há mais de dois anos pelo STF, e para o qual a Polícia Federal já se manifestou em favor do arquivamento, aguarda ter acesso aos novos documentos para reunir as informações necessárias à sua defesa. O senador, que já abriu mão de todos os seus sigilos, se coloca, como sempre fez, à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários”, diz a nota enviada pela assessoria.

COM A PALAVRA, O SENADOR JORGE VIANA
NOTA À IMPRENSA: A crise política vai se aprofundar, a partir de agora, com risco de paralisia institucional, porque todo o sistema político brasileiro está em xeque. Todas as legendas e expoentes partidários estão citados na lista do ministro Luís Edson Fachin, do STF, o que nos obriga, nesse momento, a nos explicarmos. Do PMDB ao PSDB, passando pelo meu partido, o PT, mas também o DEM, PSD, PSB, PRB e PP, todos os representados no Congresso estão envolvidos nesta crise. Muitos são acusados de corrupção, outros têm de se explicar sobre suas campanhas. Sobre o envolvimento do meu nome e do governador Tião Viana, não há nenhuma denúncia de corrupção contra nós, mas questionamentos sobre a arrecadação da campanha em 2010. Vamos provar na Justiça o que dissemos antes: nossas campanhas foram dentro da lei e feitas com dinheiro limpo. Nada devemos e nada tememos. Confiamos na Justiça.

Contato

Joceilton Gomes, Radialista DRT 002235 , Locutor,Apresentador e Animador, Programador, Designer Gráfico

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