Blog Joceilton Gomes: Prefeito Umbelino Ribeiro de Turiaçu não cumpre a Lei da Transparência e recebe Nota(0)
sábado, 13 de maio de 2017
Para cumprir as exigências dessas 3 leis, é necessário principalmente que a prefeitura ou câmara tenha um site publicado na internet. Mas não adianta ter um site qualquer, é necessário que o site seja desenvolvido de acordo com os itens exigidos por essas leis.

Mais uma vez o prefeito de Turiaçu Umbelino Ribeiro descumpre mais uma vez a lei da Transparência, e o município recebe a nota Zero (0) por cumprimento a lei da Transparência, mais o que mais espanta e o Prefeito Umbelino Ribeiro, Responde a vários processos por Improbidade Administrativa. 

Veja a imagem abaixo dos Processos contra o prefeito Umbelino Ribeiro

Se sua prefeitura ou câmara ficou com nota menor que 5 (cinco) no Ranking da Transparência do MPF, está descumprindo as leis e vai sofrer as punições previstas que, segundo o próprio MPF, são:

1. Multas e Ação de improbidade contra o prefeito, com base no artigo 11, II e IV, da Lei 8.429/92 (11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; IV – negar publicidade aos atos oficiais;)

2. Recomendação para que a União suspenda os repasses de transferências voluntárias, com base no artigo 73-C da LC 101/2000; e

3. Representação para a Procuradoria Regional da República contra os prefeitos pela prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do DL 201/67 ( 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;).

Para acessar o site completo do Ranking da Transparência do MPF, acesse: http://www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br/

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