Blog Joceilton Gomes: “Atenção MP” Vereador Bonga está ganhando como funcionário e como vereador em Barão de Grajaú
quinta-feira, 10 de agosto de 2017
Vereador Geusivan Alves de Barros conhecido como bonga está recebendo pela prefeitura de Barão de Grajaú como servidor publico efetivo e como vereador do município, pela lei o vereador deveria pedir licença como vereador ou como funcionário publico.

Ele esta como acumulo de serviços e isso e ilegal pela lei
A acumulação de cargos, funções e empregos públicos encontra-se disciplinada: 

Constituição Federal: 
- Artigo 37, incisos XVI e XVII (com redação dada pela EC 19/98 e EC 34/01) e § 10 (incluído pela EC 20/98); 
- Artigo 38, III;
- Artigo 95, parágrafo único, I (com redação dada pela EC 19/98); 
- Artigo 128, §5º, II, letra d) - (com redação dada pela EC 19/98);
- Artigo 142, §3º, II e III (com redação dada pela EC 19/98); 

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias:
- Artigo 17, §§ 1º e 2º;  
Constituição Estadual:
- Artigo 115, incisos XVIII e XIX; 
Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado):
- Artigos 171, 172, 174 e 175;

Veja as imagens que comprova o que o titular o Blog esta Denunciando




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