Prefeita Tate do Ademar descumpre Lei de Acesso à Informação e pode ser multado por até 50 mil reais diários

A prefeita de Amapá do maranhão, Tate do Ademar, pode ser multada diariamente por não cumpri a lei da informação, o valor varia entre R$4 mil  a 50 mil por não ter publicado no site da prefeitura os dados e valores relativos às despesas com pessoal no exercício de 2019, descumprindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (12/09) pelo Tribunal de Contas do Estado. O conselheiro relator, destacou que a publicidade dos atos provenientes da Administração Pública visa garantir o direito à informação e propicia um maior conhecimento e controle da gestão da coisa pública pelos interessados diretos e pela população, em geral.
O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que “os valores pagos individualmente não estão destrinchados, visto que somente é possível encontrar o empenho de algumas pessoas físicas e do valor total da folha mensal, mas não existe a pormenorização dos valores pagos a cada cargo, efetivos ou não”, motivo pelo qual também opinou pela procedência do termo de ocorrência.

Cabe recurso da decisão.


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